A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais

AutorKatharine Pederiva Souza, Gilberto Ferreira Marchetti Filho
CargoAcadêmica do Curso de Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN. E-mail: katharinepederiva@hotmail.com, Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário da Grande Dourados, UNIGRAN. Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade Paranaense, UNIPAR. Assessor Jurídico do T...
Páginas1-22
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SOUZA, K. P.; MARCHETTI FILHO, G. F.
ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2020
A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E O CONFRONTO COM O
DIREITO A IDENTIDADE SEXUAL DOS TRANSEXUAIS
Katharine Pederiva Souza1
Gilberto Ferreira Marchetti Filho2
SOUZA, K. P.; MARCHETTI FILHO, G. F. A alteração do registro civil e o
confronto com o direto a identidade sexual dos transexuais. Revista de Ciências
Jurídicas e Sociais da UNIPAR. Umuarama. v. 23, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2020.
RESUMO: Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade
sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em
verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar
as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade
sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida,
pois está presente no cotidiano moderno e a norma continua omissa, deixando
lacunas e criando um cenário de desrespeito frente à minoria que precisa tanto do
amparo jurídico. Disso se extrai a necessidade de adequação da norma atinente
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assim, promover o respeito aos direitos da personalidade.
PALAVRAS-CHAVE: Transexual; Registro Civil; Direito a Identidade Sexual;
Omissão Legislativa.
CIVIL REGISTRY AMENDMENT AND THE CONFRONTATION OF
THE RIGHT TO SEXUAL IDENTITY OF TRANSEXUALS
ABSTRACT: The rights of personality, in especial the rights to sexual identity, are
ignored by legislators and law enforcers. Nevertheless, laws should accompany
the evolution of society and regulate their needs according to the time in which
they are inserted. The issue of sexual identity and its adequacy in the civil registry
of transsexuals must be discussed because it is a reality and the legislation is
still in silence, leaving gaps and creating a scenario of disrespect towards the
minority, the ones who most need legal protection. Therefore, is possible to
note the necessity to adapt the legislation in relation to sexual identity, enabling
DOI: 10.25110/rcjs.v23i1.2020.8254
1Acadêmica do Curso de Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN.
E-mail: katharinepederiva@hotmail.com
2Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário da
Grande Dourados - UNIGRAN. Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade Paranaense
- UNIPAR. Assessor Jurídico do TJMS. Professor de Direito Civil no Centro Universitário da Grande
Dourados - UNIGRAN. Email: gilberto.marchetti@unigran.br.
2A alteração do registro civil...
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2020 ISSN 1982-1107
the amendment of civil registry documents to adapt it, and thus, promote the
respect to the rights of the personality.
KEYWORDS: Transsexual; Civil Registry; Right to Sexual Identity; Legislative
Omission.
ALTERACIÓN DE REGISTRO CIVIL Y EL CONFRONTO CON EL
DERECHO A LA IDENTIDAD SEXUAL DE LOS TRANSEXUALES
RESUMEN: Los derechos de la personalidad, en especial el derecho a la
identidad sexual, son ignorados por parte de los legisladores y aplicadores de la
ley. Pero, el derecho debería acompañar la evolución de la sociedad y reglamentar
las nuevas necesidades de la época en que se inserta. El tema de la identidad
sexual y su adecuación en el registro civil de transexuales debe ser discutido, ya
que está presente en la cotidianidad moderna y la norma permanece en silencio,
dejando vacíos y creando un escenario de falta de respeto hacia la minoría que
tanto necesita apoyo legal. De ello se extrae la necesidad de adecuar la normativa
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adecuarlo y, así, promover el respeto a los derechos de la personalidad.
PALABRAS CLAVE: Transexual; Registro Civil; Derecho a la Identidad
Sexual; Omisión Legislativa.
1 INTRODUÇÃO
A alteração do registro civil é um problema que acompanha a sociedade
há muito tempo. Muitas pessoas se sentem constrangidas com seus nomes e há o
receio ou desconhecimento de como fazer a alteração.
Esse assunto meio esquecido voltou à cena jurídica com a luta dos
transexuais para reconhecimento de direitos, notadamente no tocante à identidade
sexual e a adequação do registro civil.
Ocorre que nossa sociedade está em constante mudança, e é dever da
lei e do Estado evoluir sincronicamente com a sociedade, para que de forma
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respeitar os direitos fundamentais.
Nessa trilha, este texto tem por intuito de analisar o real cenário da
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registro para adequação da sua identidade sexual.
2 O REGISTRO CIVIL E O PRINCIPIO DA IMUTABILIDADE
O Registro Civil das Pessoas Naturais é o ato, conhecido popularmente

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