Alternativa propositiva para a tutela dos direitos fundamentais reprodutivos e de livre planejamento familiar
| Author | Manoel Antônio Silva Macêdo |
| Profession | Mestre em Direito Privado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas |
| Pages | 141-147 |
141
Capítulo 9
ALTERNATIVA PROPOSITIVA PARA A TUTELA
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REPRODUTIVOS
E DE LIVRE PLANEjAMENTO FAMILIAR
A relação entre Direito e o avanço biomédico se torna evidente
ante sua repercussão sobre as liberdades individuais e os interesses das
presentes e futuras gerações, na manutenção das condições indispensá-
veis à sobrevivência da espécie, de maneira digna.
Com relação ao panorama geral ético, enfatiza-se o dilema da
possibilidade de manipulação de nossa natureza com as descobertas
científicas, além da variedade de conflitos do Direito medicalizado, os
quais produzem reflexões sobre o sentido da vida digna ou de rotular
algo como digno de existência e desenvolvimento.
Reafirma-se a legitimidade do Conselho Federal de Medicina
para amparar as condutas e definir as responsabilidades dos profissio-
nais médicos, bem como para interpretar a repercussão das técnicas
de reprodução assistida (RA) para o exercício pelos pacientes de seus
direitos constitucionais, assegurando respeito aos princípios bioéticos
reconhecidos internacionalmente, de acordo com o fundamento que
pode ser encontrado na obra de Peter Häberle (2013). Esse autor, como
resposta ao problema da teoria da Constituição acerca dos participantes
da interpretação, afirma que não é possível estabelecer um elenco fixo
de intérpretes da Constituição, devendo os critérios de interpretação ser
tanto mais abertos quanto for pluralista a sociedade.
Outrossim, com base nas lições de Agamben (2010), é possí-
vel compreender o processo de inclusão das situações envolvendo os
embriões produzidos por fertilização in vitro pelo Direito, por meio
da exclusão, como característica da política moderna, que faz coin-
cidir, progressivamente, o espaço da vida nua com o espaço da atual
biopolítica.
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