Análise crítica sobre o desconto na rap das funções de transmissão durante a operação comercial provisória

AutorClaudio Girardi e Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi
Ocupação do AutorBacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Vale do Itajaí (Univali) (1979)/Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) (2011)
Páginas120-147
120 ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O DESCONTO NA RAP DAS FUNÇÕES DE TRANSMISSÃO...
1. INTRODUÇÃO
O processo de planejamento implementação e entrada em operação
comercial das instalações de transmissão que compõem a Rede Básica do
Sistema )nterligado Nacional S)N envolve uma complexa análise legal e
regulamentar coordenada por diversos agentes institucionais cada qual
com suas atribuições legais especíicas
Dentre as instalações de transmissão existem diversas Funções de
Transmissão que são instalações funcionalmente independentes mas que
operam solidariamente para a prestação do serviço de transmissão Com o
objetivo de conferir beneícios sistêmicos na entrada em operação comer
cial provisória das Funções de Transmissão a Agência Nacional de Energia
Elétrica ANEEL deiniu a possibilidade das concessionárias de serviço
p’blico de transmissão operarem comercialmente com o recebimento de
 da respectiva receita
Ao avaliar os custos envolvidos nessas operações proporcionalmente
aos beneícios sistêmicos assim como as normas regulamentares vigentes
observouse que a ANEEL passou a punir de forma desproporcional as
concessionárias de transmissão ao imputar um desconto sobre Funções
de Transmissão que estariam operando sem qualquer impeditivo próprio
A partir de uma análise sobre a natureza jurídica dos descontos efetu
ados percebese tratarse de um processo punitivo com natureza retri
butiva o que enseja a interpretação literal do disposto no art  da Reso
lução Normativa ANEEL n  Contudo a agência reguladora tem
conferido interpretação inalística e extensiva ao mencionado dispositivo
O presente artigo tem como método a análise regulatória doutrinária e
jurisprudencial sob os aspectos técnicos jurídicos e econômicos com o objetivo
de avaliar de forma sistêmica e integrada o conjunto de normas e procedimentos
que deinem a remuneração das )nstalações de Transmissão em operação comer
cial provisória sob a óptica dos princípios que regem os atos da Administração
P’blica e a possibilidade de controle de tais atos pelo Poder Judiciário
)nicialmente serão elencadas as normas e os procedimentos que compõem
o marco regulatório e os respectivos conceitos operacionais inerentes às )nsta
lações e Funções de Transmissão que compõem a Rede Básica do S)N bem
como os beneícios sistêmicos que envolvem a operação comercial provisória
das Funções de Transmissão sem pendências impeditivas
CLAUDIO GIRARDI E YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI 121
Doravante será analisado o estudo de caso no âmbito da ANEEL em
que uma concessionária transmissora pleiteou o ressarcimento do desconto
na RAP das Funções de Transmissão que operavam sem qualquer impeditivo
próprio com fundamento no disposto no art    e  da Resolução
Normativa ANEEL n  Com isso pretendese demonstrar como
o entendimento irmado pela agência chocase com diversos princípios da
Administração P’blica e portanto enseja a possibilidade de intervenção do
Poder Judiciário na esfera regulatória para reparar eventuais ilegalidades
O presente artigo não tem como objetivo desqualiicar o trabalho que
tem sido empreendido com excelência pela agência reguladora mas sim
apresentar um olhar crítico sobre o atual procedimento de desconto na RAP
das Funções de Transmissão com o intuito de contribuir para o aperfeiço
amento regulatório do serviço p’blico de transmissão de energia elétrica
2. PROCESSO DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL
DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
2.1. Marco Regulatório das Instalações e Funções de
Transmissão da Rede Básica
Conceituase tecnicamente a atividade de transmissão como o transporte da
energia elétrica gerada pelas usinas produtoras para as subestações distri
buidoras bem como a interligação entre dois ou mais sistemas de geração
de energia No tocante ao fenômeno ísico da energia elétrica observase
que os agentes de transmissão concessionárias possuem a obrigação de
construir implantar e operar a infraestrutura das redes de alta tensão desti
nadas ao transporte da energia elétrica entre os pontos da geração e os da
distribuição dessa energia O Brasil hoje opera com um Sistema )nterligado
Nacional S)N que consiste na interligação e integração eletroenergética
de quatro submercados Sul CentroSudeste Nordeste e Norte
As regiões isoladas especialmente no norte do país que ainda não pertencem ao S)N
constituem diversos sistemas isolados Vide Lei n 

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