Análise crítica sobre o desconto na rap das funções de transmissão durante a operação comercial provisória
Autor | Claudio Girardi e Yuri Schmitke Almeida Belchior Tisi |
Ocupação do Autor | Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Vale do Itajaí (Univali) (1979)/Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) (2011) |
Páginas | 120-147 |
120 ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O DESCONTO NA RAP DAS FUNÇÕES DE TRANSMISSÃO...
1. INTRODUÇÃO
O processo de planejamento implementação e entrada em operação
comercial das instalações de transmissão que compõem a Rede Básica do
Sistema )nterligado Nacional S)N envolve uma complexa análise legal e
regulamentar coordenada por diversos agentes institucionais cada qual
com suas atribuições legais especíicas
Dentre as instalações de transmissão existem diversas Funções de
Transmissão que são instalações funcionalmente independentes mas que
operam solidariamente para a prestação do serviço de transmissão Com o
objetivo de conferir beneícios sistêmicos na entrada em operação comer
cial provisória das Funções de Transmissão a Agência Nacional de Energia
Elétrica ANEEL deiniu a possibilidade das concessionárias de serviço
p’blico de transmissão operarem comercialmente com o recebimento de
da respectiva receita
Ao avaliar os custos envolvidos nessas operações proporcionalmente
aos beneícios sistêmicos assim como as normas regulamentares vigentes
observouse que a ANEEL passou a punir de forma desproporcional as
concessionárias de transmissão ao imputar um desconto sobre Funções
de Transmissão que estariam operando sem qualquer impeditivo próprio
A partir de uma análise sobre a natureza jurídica dos descontos efetu
ados percebese tratarse de um processo punitivo com natureza retri
butiva o que enseja a interpretação literal do disposto no art da Reso
lução Normativa ANEEL n Contudo a agência reguladora tem
conferido interpretação inalística e extensiva ao mencionado dispositivo
O presente artigo tem como método a análise regulatória doutrinária e
jurisprudencial sob os aspectos técnicos jurídicos e econômicos com o objetivo
de avaliar de forma sistêmica e integrada o conjunto de normas e procedimentos
que deinem a remuneração das )nstalações de Transmissão em operação comer
cial provisória sob a óptica dos princípios que regem os atos da Administração
P’blica e a possibilidade de controle de tais atos pelo Poder Judiciário
)nicialmente serão elencadas as normas e os procedimentos que compõem
o marco regulatório e os respectivos conceitos operacionais inerentes às )nsta
lações e Funções de Transmissão que compõem a Rede Básica do S)N bem
como os beneícios sistêmicos que envolvem a operação comercial provisória
das Funções de Transmissão sem pendências impeditivas
CLAUDIO GIRARDI E YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI 121
Doravante será analisado o estudo de caso no âmbito da ANEEL em
que uma concessionária transmissora pleiteou o ressarcimento do desconto
na RAP das Funções de Transmissão que operavam sem qualquer impeditivo
próprio com fundamento no disposto no art e da Resolução
Normativa ANEEL n Com isso pretendese demonstrar como
o entendimento irmado pela agência chocase com diversos princípios da
Administração P’blica e portanto enseja a possibilidade de intervenção do
Poder Judiciário na esfera regulatória para reparar eventuais ilegalidades
O presente artigo não tem como objetivo desqualiicar o trabalho que
tem sido empreendido com excelência pela agência reguladora mas sim
apresentar um olhar crítico sobre o atual procedimento de desconto na RAP
das Funções de Transmissão com o intuito de contribuir para o aperfeiço
amento regulatório do serviço p’blico de transmissão de energia elétrica
2. PROCESSO DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL
DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
2.1. Marco Regulatório das Instalações e Funções de
Transmissão da Rede Básica
Conceituase tecnicamente a atividade de transmissão como o transporte da
energia elétrica gerada pelas usinas produtoras para as subestações distri
buidoras bem como a interligação entre dois ou mais sistemas de geração
de energia No tocante ao fenômeno ísico da energia elétrica observase
que os agentes de transmissão concessionárias possuem a obrigação de
construir implantar e operar a infraestrutura das redes de alta tensão desti
nadas ao transporte da energia elétrica entre os pontos da geração e os da
distribuição dessa energia O Brasil hoje opera com um Sistema )nterligado
Nacional S)N que consiste na interligação e integração eletroenergética
de quatro submercados Sul CentroSudeste Nordeste e Norte
As regiões isoladas especialmente no norte do país que ainda não pertencem ao S)N
constituem diversos sistemas isolados Vide Lei n
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