Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
| Autor | Daiane Schneider Leviski - Doglas Cesar Lucas |
| Cargo | Faculdade CNEC Santo Ângelo, Santo Ângelo, RS, Brasil. Especialista em Direito - Faculdade CNEC Santo Ângelo, Santo Ângelo, RS, Brasil. Doutor em Direito |
| Páginas | 27-49 |
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ANÁLISE DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO CONTEXTO DA
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS
NO BRASIL
ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE CONTEXT OF
EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL AND HUMAN RIGHTS IN BRAZIL
Daiane Schneider LeviskiI
Doglas Cesar LucasII
Resumo: O presente trabalho tem por tema a Lei n.
13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto
da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja
redação é cenário para intensos debates no meio jurista,
político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre
foram arremessados às necessidades político-econômicas, de
modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido
pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do
migrante ainda permanecer na posição de ameaça nacional.
Precipuamente, o objetivo do tema reside justamente em
apontar as inovações introduzidas pela Lei n. 13.445/2017
que possui caráter inovador perante a comunidade
internacional, mas que na prática, não superou o paradigma
do imigrante como sujeito de riscos. Para isso, imperioso
abordar os desafios enfrentados por aqueles que ocupam o
posto de imigrante e sentem a discriminação e as dificuldades
do cotidiano. Na busca de respostas, o trabalho valeu-se da
pesquisa de natureza teórica por meio de estudo bibliográfico,
normativo e jurisprudencial que abrangeu a leitura e análise
de obras, teses, artigos, leis e outros materiais indiretos que
possibilitaram a construção do estudo de natureza qualitativa.
Apesar da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) positivar
um conjunto de direitos e garantias já constitucionalmente e
internacionalmente previstos, para a reversão do cenário de
exclusão que se perpetuou com o Decreto n. 9.199/2017,
buscou-se traçar posturas a serem adotadas para a efetivação
dos direitos e a promoção da segurança nacional.
Palavras-chave: Lei de Migração. Brasil. Direitos
fundamentais. Direitos humanos.
Abstract: e present work has as its theme Law n.
13.445/2017, which instituted the Migration Law in the
context of the realization of fundamental and human rights,
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v22i42.102
Recebido em: 15.06.2020
Aceito em: 11.01.2022
I Faculdade CNEC Santo Ângelo, Santo
Ângelo, RS, Brasil. Especialista em
Direito. E-mail: daia19971@hotmail.
com
II Faculdade CNEC Santo Ângelo, Santo
Ângelo, RS, Brasil. Doutor em Direito.
28 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas
Santo Ângelo | v. 22 | n. 42 | p. 27-49 | jan./abr. 2022 | DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v22i42.102
whose wording is the setting for intense debates in the legal,
political and social milieu. It is noted that migratory flows
have always been driven by political and economic needs,
so that the first normative support was established by the
Foreigners' Statute (Law n. 6.815/1980), despite the migrant
still remaining in the position of national threat. Mainly, the
objective of the theme resides precisely in pointing out the
innovations introduced by Law n. 13.445/2017, which have
an innovative character before the international community,
but which, in practice, did not surpass the paradigm of the
immigrant as a subject of risks. For this, it is imperative
to address the challenges faced by those who occupy the
position of immigrant and experience discrimination and
daily difficulties. In the search for answers, the work drew
on theoretical research through a bibliographic, normative
and jurisprudential study that encompassed the reading
and analysis of works, theses, articles, laws and other
indirect materials that enabled the construction of the
nature study qualitative. Despite the Migration Law (Law
n. 13.445/2017) affirming a set of rights and guarantees
already constitutionally and internationally provided for, for
the reversal of the exclusion scenario that was perpetuated
with Decree n. 9.199/2017, an attempt was made to outline
positions to be adopted for the realization of rights and the
promotion of national security.
Keywords: Migration Law. Brazil. Fundamental rights.
Human rights.
1 Introdução
A
espécie humana desde os tempos antigos pode ser considerada nômade, pois
mesmo em condições subdesenvolvidas sempre esteve à procura de novos espaços
de exploração que proporcionassem melhorias de vida.
Com o passar dos anos, constatou-se o desenvolvimento da sociedade e das técnicas de
dominação que alteraram, sobretudo, a política migratória mundial e também do fluxo com
destino ao Brasil.
Hodiernamente, vigora a Lei n. 13.445/2017, publicada em 21 de novembro de 2017,
que instituiu a Lei de Migração, em revogação à Lei n. 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro),
tendo em vista que esta última já não era mais compatível com os atuais fluxos migratórios
contemporâneos, principalmente no que tange ao tratamento conferido aos migrantes durante
os procedimentos administrativos e a sua recepção na sociedade brasileira.
Levando em consideração as circunstâncias acima mencionadas, o presente texto tem por
objetivo apontar as inovações introduzidas pela Lei n. 13.445/2017, que apesar de ser considerado
um avanço legislativo para o país, as hipóteses do estudo indicam que sua aplicabilidade não
superou o paradigma do imigrante visto como sujeito de riscos, tendo em vista que muitos dos
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