Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
Autor | Gabriel Ru?binger-Betti |
Cargo | Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Atualmente é Conselheiro da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Correio eletrônico: rubinger.g@gmail.com |
Páginas | 244-262 |
244 | RED|UnB - 16º Edição
ANÁLISE DAS NORMAS ANTIELISIVAS NOS
TRATADOS CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO
FIRMADOS PELO BRASIL
Gabriel Rübinger-Bei1
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo identicar as normas antielisivas
contidas nos tratados contra a dupla tributação rmados pelo Brasil
e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente,
apresentamos o conceito de elisão scal no debate doutrinário brasileiro,
apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão scal. Em
seguida, identicamos, a partir do Sistema Tributário Nacional, que uma
norma antielisiva tem por contorno ideal a objetividade e a segurança
jurídica. Finalmente, identicamos as normas antielisivas contidas nos
tratados contra a dupla tributação rmados pelo Brasil, classicando-as
segundo seu conteúdo. De um universo de 33 tratados contra a dupla
tributação dos quais o Brasil é signatário, foram identicadas 16 normas
antielisivas em 8 tratados. Dessas normas, 11 são especícas e 5 são
genéricas. Concluímos pela constitucionalidade das normas antielisivas
especícas e pela inconstitucionalidade das normas antielisivas genéricas.
Palavras-chave: Tratados contra a dupla tributação; Planejamento
tributário internacional; Normas antielisivas.
ABSTRACT
is article aims to identify the anti-avoidance rules in the double tax
treaties signed by Brazil and analyze according to the Brazilian tax
system. First, we present the concept of tax avoidance in the Brazilian
legal debate, pointing that it should be considered lawful, in contrast to
tax evasion. Next, we sustain, from the viewpoint of Brazilian tax system,
that an anti-avoidance rule should ideally be objective and ensure legal
certainty. Finally, we identify the anti-avoidance rules in the double tax
treaties signed by Brazil and classify them according to their content. Of
a total of 33 double tax treaties of which Brazil is a signatory, 16 anti-
avoidance rules were identied in 8 treaties. 11 anti-avoidance rules are
specic and 5 are generic. We concluded, based in Brazilian tax system,
1 Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Atualmente é Conselheiro da 2ª Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Correio eletrônico: rubinger.g@gmail.
com
16º Edição - RED|UnB | 245
that the specic anti-avoidance rules are constitutional and the generic
anti-avoidance rules are unconstitutional.
Keywords: Double Tax Treaties; International Tax Planning; Anti-
avoidance rules.
INTRODUÇÃO
Com a crescente internacionalização da economia e a consolidação
do fenômeno da globalização, o Direito Tributário Internacional passou a
ocupar uma posição de destaque. A eliminação da dupla tributação, óbice
às trocas econômicas entre os Estados, é um dos principais objetivos
perseguidos pelas nações que desejam expandir seus mercados para além
do âmbito doméstico.
Os tratados de Direito Tributário Internacional atuam, no que diz
respeito aos países em desenvolvimento, como importantes mecanismos
de fomento à captação de investimento estrangeiro, não apenas pela
diminuição das barreiras tributárias ao comércio internacional, mas
também pela criação de um ambiente jurídico favorável aos investidores,
oferecendo segurança jurídica em relação às regras tributárias e a certeza
de que o Estado em questão adotará certos parâmetros internacionais
tributários.2
Apesar de sua inegável importância na atualidade, o Direito
Tributário Internacional ainda está alicerçado nas suas premissas
originárias, que remontam às primeiras décadas do século passado: a
negociação e a assinatura de tratados bilaterais contra a dupla tributação
internacional. Em sua quase totalidade, esses tratados seguem um modelo
preestabelecido, cabendo às nações envolvidas a negociação de eventuais
alterações.
Essa atual organização do “sistema” tributário internacional
mostra sinais de esgotamento. Na medida em que os tratados contra a
dupla tributação se difundiram ao redor do mundo, muitos contribuintes
perceberam que era possível explorar as regras constantes nos tratados
contra a dupla tributação e as discrepâncias entre os sistemas tributários
nacionais para a diminuição da sua carga tributária, fenômeno denominado
de elisão scal internacional e principal causa da chamada “erosão da base
tributária” (base erosion) dos Estados.
A erosão da base tributária consiste na perda, potencial ou
concreta, de receitas tributárias em decorrência de elisão ou evasão
2 BORGES, Antônio de Moura. Convenções sobre dupla tributação internacional entre estados
desenvolvidos e estados em desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 8, São
Paulo, 1996, p. 34; DA SILVA, Bruno. Reconsidering the application and interpretation of anti-treaty
shopping rules in the context of developing countries. Intertax, Volume 44, Issue 3, 2016, p. 231-233.
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