Análise do impacto regulatório da limitação de preços de planos de saúde individuais
| Author | Érika Brandão Gleicher |
| Pages | 169-218 |
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Análise do impacto regulatório
da limitação de preços de
planos de saúde individuais
Érika Brandão Gleicher
1. Introdução
O setor privado de assistência à saúde é extremamente relevante econo-
micamente. Além de gerar muitos empregos no país, em 2021, o merca-
do indenizou 207 bilhões de reais entre consultas, exames, internações,
terapias e tratamentos odontológicos.1 A saúde suplementar bra sileira
representa a segunda maior cobertura de planos privados de saúde do
mundo, atrás apenas dos Estados Unidos.2
1. Informação da Agênci a Nacional de Saúde (ANS). Dispon ível em: https://ww w.gov.br/ans/pt-
-br/acesso-a-informacao/perl-do-setor/dados-e-indicadores-do-setor.Acessoem:16jul.2022.
2. LI MA, Tatiana; LEA NDRO, Tainá; LELES, Fernando (org.). R isco de subscrição no mercado
de saúde suplementar brasileiro: u ma nova regulamentação. Brasí lia, DF: Organização Pan-
-Americana da Saúde; A gência Nacional de Saúde Suplementar; Min istério da Saúde, 2021.
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A Análise Econômica do Di reito e Regulação
São mais de 49 milhões de beneficiários com contratos ativos
atualmente, o que representa aproximadamente 25% da população
brasileira.3
Considerando que grande parte dos beneficiários são de planos
coletivos empresariais, temos que grande parte dos trabalhadores
formais têm a sua assistência à saúde prestada pelo setor, o que con-
tribui consideravelmente com o desenvolvimento social e a produti-
vidade média da economia.
O atual sistema de saúde no Brasil está sedimentado na premis-
sa da Constituição Federal de 1988, que expressa a saúde como um
direito de todos os brasileiros, cabendo ao Estado cuidar da assis-
tência pública, da edição de normas de proteção à saúde e da pres-
tação de assistência médica e hospitalar mediante políticas sociais
e econômicas.4
No modelo pretendido pelo constituinte, caberia ao Estado prestar
prioritariamente os serviços de saúde, sempre de modo universal e
igualitário. A realidade, no entanto, revela deficiências substanciais
em praticamente todos os serviços públicos, o que nos coloca distante
do propósito imaginário da universalização.5
A Constituição, ao mesmo tempo em que assegurou ser a saúde
um direito de todos e responsabilidade do Estado, também auto-
rizou a atuação da iniciativa privada na prestação de serviços de
assistência à saúde.6
3. D ados atualizados no site da ANS: ht tps://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/
perl-do-setor/dados-e-indicadores-do-setor.
4. CF/1988: “Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido media nte políticas
sociais e econômic as que visem à redução do ris co de doença e de outros agravos e ao ace s-
so universal e igu alitário às açõe s e serviços para su a promoção, proteção e recuperação .”
5. C ARNEIRO, Luiz August o Ferreira (org. e coord.). Planos de saúde : aspectos jurídicos e
econômicos. Rio de Janei ro: Forense, 2012.
6. CF/1988: “Art. 19. A assi stência à saúde é livre à iniciativa pr ivada.”
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Análise do impacto reg ulatório da limitação de preços de planos de saúde individuai s
Entende-se por saúde suplementar a esfera de atuação dos pla-
nos de saúde. A locução denomina, por conseguinte, a prestação de
serviçosdesaúde,realizadaforadaórbitadoSistemaÚnicodeSaú-
de (SUS), vinculado a um sistema organizado de intermediação de
pessoas jurídicas especializadas (operadoras de planos de saúde).7 A
atividade está regulamentada pela Lei Federal nº 9.656/1998 e os ser-
viços privados de assistência à saúde atendem, atualmente, 49.195.726
pessoas, o que representa 25,5% da população.8
Em decorrência da relevância pública das ações e dos serviços de
saúde, há forte regulação estatal da atividade. Com o objetivo de re-
gular o setor de saúde suplementar, a Lei nº 9.656/1998 não se limita
a ditar as regras econômicas de entrada e permanência do mercado,
mas também a proteger o consumidor ao exigir regras de solvência e
equilíbrioeconômico-nanceirodasoperadorasdesaúde.
Vale informar que a saúde suplementar funciona sob a lógica dos
seguros, ou seja, as operadoras de saúde (como as seguradoras) correm
riscos e gerenciam recursos de terceiros, administrando um fundo
mutual que tem a função de cobrir as despesas médico-hospitalares
(sinistros) incluídas nos direitos dos beneficiários (segurados e mu-
tuários). Na ausência desses setores econômicos, os indivíduos teriam
grandes dificuldades no compartilhamento e na diluição de riscos, o
que possivelmente elevaria os custos de diversas atividades, por ve-
zes, tornando-as inviáveis.
O montante das indenizações devolvido à sociedade e o pagamento
das despesas assistenciais revela apenas parte do valor agregado da
7. SCHULM AN, Gabriel. Planos de saúde : saúde e contrato na contemporaneidade. R io de
Janeiro: Renovar, 200 9. p. 201.
8. SistemadeInformaçõesdeBeneciários–SIB/ANS/MS.Dadosatualizadosaté05/2022.
Disponívelem:https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/perl-do-setor/dados-
-gerais. Acesso em : 15 jul. 2022.
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