Análise de impacto regulatório nas políticas públicas consumeristas: racionalidade, consequencialismo e predição

AutorJuliana Oliveira Domingues, Aluísio de Freitas Miele e Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva
Páginas19-30
ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
NAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSUMERISTAS:
RACIONALIDADE, CONSEQUENCIALISMO E
PREDIÇÃO
Juliana Oliveira Domingues
Aluísio de Freitas Miele
Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva
Resumo: A partir da regulamentação da Análise de Impacto regulatório (AIR), o presente artigo
tem como objetivo trazer algumas considerações acerca da incidência no contexto das relações
de consumo e a aproximação um conceito racional de maximização de benefícios e minimização
de custos capazes de gerar incentivos para uma boa regulação. Para além da importância da AIR,
o decreto oferece outra importante ferramenta, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) que
também foi objeto do presente artigo. Por meio da análise de impacto regulatório (em termos
de edição normativa) como também de uma análise dos resultados, melhorias podem ocorrer.
Há uma clara preocupação voltada à regulação de políticas públicas consumeristas com alcance
eciente. A decisão do regulador, portanto, deve ser precedida da análise de consequências e
incentivos que sobrevêm da própria decisão do ato normativo regulador e as políticas públicas
consumeristas devem ser pautadas no interesse público e no bem-comum.
Palavras-chave: Análise de impacto regulatório – Política pública consumerista – Racionalidade
– Regulação do bem comum.
Sumário: 1. Introdução – 2. Da existência da air antes do novo decreto à avaliação de resultado
regulatório (ARR) – 3. Os vetores da AIR: porque, para que e para quem regular? – 4. Análise
das consequências de políticas públicas consumeristas e o chamado “bem comum” – Consi-
derações nais – Referências .
1. INTRODUÇÃO
No cenário adverso de pandemia e de crise sanitária, soluções “mágicas
foram – e ainda são – ventiladas sem a análise de suas consequências. Assim, foi
EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE CONSUMO.indb 19EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE CONSUMO.indb 19 17/02/2023 12:16:4517/02/2023 12:16:45

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT