Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
Autor | Maria Izabel Vasco Toledo |
Cargo | Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá |
Páginas | 135-163 |
|RBDA
136
A
“”
Legalanalysisofanimaltestingandthecontroversy
abouttheterm“alternativemethods”
Maria Izabel Vasco de Toledo
BacharelemDireitopelaUniversidadeEstadualdeMaringá.
EspecialistaemDireitoPúblicopelaUniversidadeAnhanguera
(Uniderp).MestreemRelaçõesSociaiseNovosDireitospela
UniversidadeFederaldaBahia.PesquisadoradoGrupodeEstudos
NIPEDA(NúcleoInterdisciplinardePesquisaeExtensãoemDireito
AmbientaleDireitoAnimal).Email:bel_toledo13@hotmail.com
Recebidoem22.11.2015|Aprovadoem27.03.2016
R:Opresenteestudovisaanalisarjuridicamenteaexperimen-
taçãoanimal,ocrimedemaustratoseacontrovérsiaacercadotermo
“recursosalternativos”, presente noartigo32, §1º da Lein. 9.605/98
(Leide CrimesAmbientais).A discussão giraemtorno da interpre-
taçãodoreferidotermo,comoelemento normativodo tipoou como
norma penal em branco, em que esta resulta em possíveis brechas
favoráveisa atos de crueldade, ferindo, deste modo, o princípioda
taxatividadeeodispostonoartigo225,§1º,VIIdaConstituiçãoFede-
ralbrasileira,quevedaquaisquerpráticascruéis aanimais,inclusive
comrelaçãoàvivissecção.Nestesentido,defendeseousodemétodos
substitutivosao uso de animaisemlaboratórios,para fins didáticos
oucientíficos,porumasériedemotivos, decunhoético, psicológico,
socialeambiental,quefazemdavivissecçãoumapráticadesnecessá-
ria,ineficazeobsoletadiantedetecnologiascadavezmaisavançadas,
realmentecapazesdeimpulsionaraciência.
RBDA21.indb 136 28/04/2016 19:59:04
137
B |
PC:animais,experimentação,maustratos, recursosal-
ternativos.
A:Thisstudyaimstolegallyanalyzeanimaltesting,thecrime
ofilltreatmentandthecontroversyabouttheterm“alternativemeth-
ods”,presentinArticle32,paragraph1ofLawn.9.605/98(theEnvi-
ronmentalCrimesAct). Thediscussion isabout theinterpretationof
thattermasanormativeelementoranormthathasitsmeaningfilled
byanothernorm,whichresultsinpossiblegapsinfavorofactsofcru-
elty,wounding,thus,theprincipleofclarityofthelawandtheArticle
225,§1,VIIoftheBrazilianFederalConstitution,whichprohibitsany
cruelpracticestoanimals,includingvivisection.Inthisconnection,
thisstudyadvocatestheuseofreplacementmethodstotheuseofani-
malsinlaboratories,foreducationalorscientificpurposes,becauseof
severalreasons,relatedtoethical,psychological,socialand environ-
mentalaspects,thatprovesthatvivisectionisanunnecessary,ineffec-
tiveandobsoletepracticefaceofincreasinglyadvancedtechnologies
actuallyabletoboostscience.
KW:animals,testing,illtreatment,alternativemethods.
S:1.Introdução2.Vivissecção:brevesconsiderações3.Ex-
perimentaçãoanimal e métodosalternativos 4. Análisejurídicado
crimedemaustratos5.Conclusão–6.Notasdereferência.
1.Introdução
Aexploraçãodosanimaisnãohumanoséumatoenraizado
historicamente, justificado sob o argumento da superioridade
daespécie humana sobreasdemais,manifestadonas diversas
formascruéisdeexploraçãoanimal,sejaemabatedouros,circos,
touradas,pesquisasemlaboratórios,etc.
Avivissecção,queseráanalisadanopresenteestudo,consis-
teemumapráticainfelizmenteaindamuitoutilizadaemtodoo
mundo,parafinsdidáticosoucientíficos,causandoosofrimen-
todebilhõesdeanimaissencientes,quesãosubmetidosatestes
eexperimentosdediversasáreasdaciência,emnomedafalsa
ideiado“benefícioparaahumanidade”.
Porém,existeatualmenteumagrandevariedadedetécnicas
sofisticadasemuitasaindaemaprimoramentoquenãoutilizam
RBDA21.indb 137 28/04/2016 19:59:04
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO