Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional

AutorJosé Felipe Luiz Florêncio
Páginas137-164
Análise da viabilidade de uma
reforma fiscal verde no âmbito
do sistema tributário nacional
5.1 Noções básicas da estrutura do sistema tributário
nacional
A Constituição Federal de 1988303 consagra dezenove arti-
gos, em seu Título VI, Capítulo I, que, em seu conjunto, recebem
a denominação de Sistema Tributário Nacional, os quais versam
sobre Princípios Gerais, Limitações do poder de tributar, Impos-
tos da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e
da Repartição das Receitas Tributárias.
O conceito de sistema é concebido por Harada304: “Sistema
pressupõe um conjunto de elementos, organizados de forma har-
mônica, formando um todo uniforme através de princípios que
presidem o agrupamento desses elementos.
303 CF/1988. Título VI – Da Tributação e do Orçamento: Capítulo I – Do Siste-
ma Tributário Nacional – Arts. 145 a 162.
304 Idem. Direito Financeiro e Tributário. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 328.
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Já a denição de Sistema Tributário Nacional se encontra
em Cassone305, como “o conjunto de princípios constitucionais
que rege o poder de tributar, as limitações deste poder e a repar-
tição das correspondentes receitas.
Ataliba306 critica e renega, desde longa data, tratar-se de um
Sistema Tributário Nacional, em razão de, se assim fosse conside-
rado fulminaria com o princípio federativo e a autonomia dos
Estados e Municípios, ainda que esteja munido de um conjunto
de normas constitucionais a obrigar a todas as pessoas políticas
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A condição para ser reputado de um Sistema Nacional, se-
gundo o mesmo autor, seria que o legislador constitucional que
o criou realizasse sua normatização, o que não ocorre em função
de “uma multiplicidade de legisladores a contribuir para a mode-
lagem do Sistema Tributário.307
Denota-se, nessas primeiras linhas, a extrema diculda-
de de trabalhar-se a problemática ambiental em consonância
comum “sistema constitucionalmente analítico como o brasilei-
ro” que, em matéria tributária, não dá margem discricionária ao
legislador para a instituição de tributos, devido, precipuamente, à
prévia demarcação das fronteiras limitadoras da “ação legiferan-
te, formal e materialmente, porque os motivos para a instituição
de um ou outro tributo já estão objetivamente denidos, confor-
me assinala Tôrres.308
305 CASSONE, Vittorio. Sistema tributário nacional na Nova Constituição. São
Paulo: Atlas, 1989, p. 18.
306 ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1968, p. 223-4.
307 Loc. cit.
308 TÔRRES, Heleno Taveira. A Cide-Combustíveis e o Emprego da sua Arrecada-
ção em Medidas Ambientais. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Org.). Grandes
questões atuais do Direito Tributário. Vol. 9. São Paulo: Dialética, 2005, p. 185.

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