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Anexo 2

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Vincent
AutorWalfrido Jorge Warde Júnior - Gilberto Bercovici - José Francisco Siqueira Neto
Páginas77-82
77
ANEXO 2
TERMO DE PAGAMENTO INTEGRAL
DE INDENIZAÇÃO E DE MULTAS CIVIS
QUE ENTRE SI CELEBRAM [AAA],
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO –
AGU, O MINISTÉRIO DA FAZENDA
E A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. –
PETROBRAS
De um lado, [AAA - NOME E QUALIFICAÇÃO DA CONTRA-
PARTE ] - (adicionar todas as controladas e coligadas na mesma condição),
neste ato representada por seus diretores, [•] e [•], devidamente investidos,
por meio de deliberação societária específica (Ata de Reunião de Conse-
lho de Administração ou de Assembleia Geral Extraordinária, conforme o
caso) – ANEXO 1, dos poderes necessários à realização deste ato, e [•]
(inserir nome e qualificação) [qualquer dirigente que eventualmente faça
dação de participações societárias porque as detém na pessoa física] e, de
outro lado, (i) a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, instituída pela
Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, doravante denomi-
nada AGU, representada pelo Advogado Geral da União, Ministro de Es-
tado [•], (ii) o MINISTÉRIO DA FAZENDA, representado pelo Mi-
nistro de Estado da Fazenda [•] e (iii) a PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A – PETROBRAS, representada por seu presidente, [•], celebram, na

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