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Anexo

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Vincent
AutorPaolla Santana Coelho Fonseca
Ocupação do AutorBacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Advogada
Páginas123-125
| 123
Anexos
Presidência da República Casa Civil
Subchea para Assuntos Jurídicos
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterili-
zação, e outras práticas discriminatórias, para efeitos
admissionais ou de permanência da relação jurídica
de trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática dis-
criminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de em-
prego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça,
cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste
caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discri-
minatórias:

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