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Anexo I. Habeas Corpus Nº 105.558/PR - STF

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Vincent
AutorFábio Suardi D'Elia
Páginas169-180
ANEXO I
HABEAS CORPUS Nº 105.558/PR – STF
HABEAS CORPUS 105.558 PARANÁ
RELATORA: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S): CLAUDEMI OLIVEIRA DOS SANTOS
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REE-
XAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VÍTIMA MENOR
DE CATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.
CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009.
CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO MÁXIMA DA PENA.
COMPATIBILIDADE COM O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS.
PRECEDENTES.
1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração
aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto
probatório que levou à condenação criminal do paciente por
crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
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absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra
menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência
da Lei 12.015/2009, a obstar a pretensa relativização da vio-
lência presumida.
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xual com criança de dez anos de idade como algo diferente de
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