Anexo II (Súmula do STJ)

AutorDaniel Castro Gomes da Costa
Páginas206-206

Page 206

Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça que consolidou o entendimento firmado antes da mudança jurisprudencial realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". 2

[2] Súmulas do Superior Tribunal de Justiça [em linha]. Brasil [Consult. 23 de mar. de 2015]. Disponível em http://www.stj.jus.br/webstj/Institucional/Biblioteca/Clipping/2Imprimir2.asp?seq_edicao=1785&seq_materia=14096

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