Anexo III (Jurisprudência)
| Autor | Daniel Castro Gomes da Costa |
| Páginas | 207-213 |
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Inteiro teor da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 377.457, reconhecendo a constitucionalidade da revogação da isenção do recolhimento da COFINS conferida às sociedades prestadoras de serviços profissionais.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 377.457-33 PARANÁ
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
RECORRENTE(S): ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO GLÊNIO FARIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (A/S)
ADVOGADO(A/S): PAULO DE BARROS CARVALHO RECORRIDO(A/S): UNIÃO
ADVOGADO(A/S): PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA ASSISTENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVOGADO(A/S): MARCELO MELLO MARTINS ADVOGADO(A/S): MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO ADVOGADO(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
EMENTA
Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei
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complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, desprover o recurso.
Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei n. 9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos.
Prosseguindo, o Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta de prestação jurisdicional.
Por maioria, resolvendo questão de ordem, entendeu que estava correta a submissão do recurso extraordinário na forma proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a questão prejudicial colocada.
Por fim, o Tribunal acolheu questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto relator.
Brasília, 17 de setembro de 2008.
MINISTRO GILMAR MENDES
PRESIDENTE E RELATOR
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 377.457-3 PARANÁ
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
RECORRENTE(S): ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO GLÊNIO FARIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (A/S)
ADVOGADO(A/S): PAULO DE BARROS CARVALHO RECORRIDO(A/S): UNIÃO
ADVOGADO(A/S): PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA ASSISTENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVOGADO(A/S): MARCELO MELLO MARTINS ADVOGADO(A/S): MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO ADVOGADO(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):
Tratase de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado no essencial (f. 103):
"TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. ISENÇÃO. LC 70/91, ART. 6º, II. ART. 56. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS.
-
O art. 6º, II, da LC 70/91 foi expressamente...
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