Anexo IV. Projeto de Lei Nº 4.983/2013
| Author | Ely Talyuli Júnior |
| Pages | 147-148 |
Page147
PROJETO DE LEI Nº , DE 2013
(Do Sr. CARLOS BEZERRA)
Altera o § 2º do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O § 2º do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decre-to-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 193 ...........................................................................
§ 2º - O percebimento do adicional de periculosidade não exclui o direito ao adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido." (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO
Atualmente, ainda que o trabalhador preste serviço em ambiente perigoso e...
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