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Anexo V. Apelação Criminal Nº 0009073-16.2010.8.26.0270 - TJSP

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Vincent
AutorFábio Suardi D'Elia
Páginas283-292
Anexos
283
anExO v
apElaÇÃO CriMinal
Nº 0009073-16.2010.8.26.0270 – TJSP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº
0009073-16.2010.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é
apelante/apelado ALEXANDRO JUNIOR TEIXEIRA, é apelado/
apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram
provimento ao recurso da defesa, e deram provimento ao ape-
lo ministerial, para condenar o acusado também pela prática
da infração penal capitulada no art. 217-A do Cód. Penal (estu-
pro de vulnerável), e redimensionar suas penas para 15 anos,
6 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais pa-
gamento de 14 dias-multa, mínimo valor unitário. Expeça-se
mandado de prisão. V. U.”, de conformidade com o voto do Re-
lator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembar-
gadores WILLIAN CAMPOS (Presidente sem voto), EUVALDO
CHAIB E EDUARDO BRAGA.
São Paulo, 31 de julho de 2012.
LUIS SOARES DE MELLO
RELATOR
Tutela_Penal.indd 283 11/06/2014 20:51:09

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