Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?

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JurisdictionBrasil
Date01 September 2017
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RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. 141-172, SD 2017 |
A

Do animals have the ownership of rights in Brazilian law?
Daniel Wunder Hachem
DoutoreMestreemDireitodoEstadopelaUniversidadeFederaldo
ParanáLíderdoNUPEDNúcleodePesquisasemPolíticasPúbl icase
DesenvolvimentoHumanodoPPGDPUCPRProfessordosCurso sde
GraduaçãoemDireitoedosProgramasdePósGraduaçãostr icto sensu em
DireitodaPontifíciaUniversidadeCatólicadoParanáedaUniversidadeFederal
doParanáCuritibaPRBrasilDiretorAcadêmicodoNINCNúcleode
InvestigaçõesConstit ucionaisdoPPGDUFPRwwwninccombrCoordenador
ExecutivopeloBrasildaRedeDocenteEurolati noamericanadeDere cho
Administrat ivoMembrodoForoIberoamericanodeDerec hoAdministrat ivo
edaAsociacióndeDerec hoPúblicodelMercosurAdvogadoEmail
danielhachemgmailcomLaeshplaescnpqbr
Felipe Kl ein Gussoli
MestrandoemDireitoEconômicoeDe senvolvimentopelaPontifícia
UniversidadeCatólicadoParanáCuritibaPRBrasilEspecialistaemDireito
Administrat ivopeloInstitutodeDireitoRomeuFelipeBacel larPesquisador
doNUPEDNúcleodePesquisasemPolíticasPública seDesenvolvimento
HumanodoProgramadePósGraduaçãoemDireitodaPontifíciaUniversidade
CatólicadoParanáAdvogadoEmailgussolihotmailcomLaeshplaes
cnp qb r   
RecebidoAvaliado
R Anegativade personalidadejurídica aos animaisé
posiçãomajoritárianadoutrinaejurisprudênciabrasileirasNo
entanto nas últimas décadas surgem a rmações recorrentes
sobre supostos direitos reservados aos animais o que
terminariaporrompercomoesquemaclássicodeatribuiçãode
personalidadejurídicasomenteaossereshumanoseàscções
jurídicas voltadas ao atendimento dos interesses humanos
tais quais as pessoas jurídicas Assim o presente estudo
visaaidenticar qual éo statu sde quegozamos animaisna
ordemjurídicabrasileiraParatantopartesedosconceitosda
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| RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. 141-172, SD 2017
zooética para chegar às formulações daqueles que mediante
interpretação das normas jurídicas entendem os animais
comosujeitosde direitodespersonalizados Em seguidasão
identificadas as críticas a esse posicionamento minoritário
edemonstraseao nal porqualrazãona ordemjurídicaem
vigor no Brasil os animais não são sujeitos de di reitomas
bens jurídicos ambientai s carecedores da máxima proteção
conclusão que não desabona as virtudes dos argumentos
contráriosenãoinvalidaosméritosdadoutrinaa nimalista
P personalidade jurídica sujeito de direito
direitosdosanimaisantropocentrismobiocentrismo
A The denial of legal personality to an imals is a
dominantpositioninBrazilianscholarshipandjurisprudence
Howeverinthelastdecadesrecurring claims about alleged
animal rights h aveemerged which would eventua lly break
with the classic sche meof legal p ersonality aribution only
tohumanbeingsandlegal ctions aimed at meeting human
interestssuchaslegalentitiesThusthe present study aims
toidentify the status of animalsin the Brazilian legal order
In order to do so it begins analyzing wit h the concepts of
zoology to arrive at the formulations of those who through
interpretation of the legal norms understand the animals as
depersonalizedentitiesthatcanownrightsNextthecriticisms
forthisminoritypositionareidentied anditis showninthe
end why in the Brazilian legal system t he animals cannot
havethe ownership of rightsandareinsteadenvironmental
legal goods that deserve maximum protection arriving to
a conclusion that does not disprove the virt ues of opposing
arguments and does not invalidate the merits of animalistic
doctrine
K  legal personality ownership of rights animal
rightsanthropocentrismbiocentrism
S1. Intr odução 2. O sujeito de direito e o status
jurídicodosanimaisnoDireitobrasileiro3.Osanimaiscomo
sujeitosdedireitoentreajusticaçãoéticaeoreconhecimento
dedireitossubjetivosatodososseresvivos4Asdiculdades
deextensãodoatributodesujeitoaosanimais5.Conclusão
noBrasil os animais não são sujeitos de direito 6. Notas de
referência
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I
Asdiscussões sobreodireitodos animaisapesar denão
seremnovas1ganhamcadavezmaisatençãoedestaqueNa
searajurídicaotemaépautafrequente do SupremoTribunal
Federal3 Em mais de uma ocasião a Corte Suprema já foi
chamadaadecidirquestõesdelicadasnoaspectoculturalcomo
porexemploquandodeclaroucontráriaàConstituiçãoofestival
dafarradoboinoEstadodeSantaCatarinaREnSC4
as brigas de galo no Rio de Janeiro ADIn RJe mais
recentementeinconstitucionalidadeda leique regulamentava
asvaquejadasnoEstadodoCearáADInCE
Arecorrênciaepertinênciadotemapermiteumapergunta
fundamental o reconhecimento da dignidade da vida
animal e essencialidadedomeioambientena ordemjurídica
brasileiralevaaoreconhecimentodepersonalidade jurídicaepor
consequênciadedireitosaosanimaisEsseéoquestionamento
queentrelaçadocomasjusticaçõesdeordemmoralenvoltasà
perguntamoveesteestudo
De pronto há quem seja enfático em responder
negativamenteàquestãoParamuitos nãosepoderiaconfundir
aproteçãoqueoDireitoconfereaosanimais com os direitos
dosanimais A proteção jurídica das coisas inanimadase dos
animais existiria apenas em atenção ao homem que delas
desfruta Porissoquenosdiasatuais coisase animais não
mais podem ser pessoas posto que no passado se tenha
tentadoa adaptaçãosocialdelesAosanimais e coisas a lei
apenas garantiria proteção e não direitos E só a garantiria
emdecorrência do reconhecimento dos malefícios atreladosà
crueldadeouperversidadedealgunsatos
Esse é o posicionamento majoritário hojeno Brasil para
oqual osanimais e coisas podem ser objeto de Direitomas
nunca serão sujeitos deDireito atributo exclusivoda pessoa 9
Portantomajoritariamenteinadmiteseaconcessãodedireitos
aosanimais pois a proteçãocontraatosdecrueldadenão se
conf undir iacomaatr ibuiçãodacondiçãodesujeito sded ire ito
Mas a opinião segundo a qual animais não têm
personalidade jurídica conquanto seja majoritária enfrenta
sérios contrapontos de base moral que recentemente se

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