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Aparente Taxatividade do Rol do Artigo 1.015 do NCPC

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Vincent
AutorHélio Apoliano Cardoso
Ocupação do AutorBacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR
Páginas38-38
Hélio Apoliano Cardoso
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ENÇAS ACOMETIDAS E O TRABALHO EXERCIDO - NEXO
CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - ESPÉCIE ACIDEN-
TÁRIA INDICADA NO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CON-
CEDIDO PELA AUTARQUIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA
CF/88 - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Importa salientar, portanto, que não se trata de irrecorribili-
dade da decisão que não se encontra nas hipóteses enumeradas
no artigo 1.015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em
futura e eventual apelação que venha a ser interposta (artigo
1.009, parágrafo 1º do Novo CPC).
Portanto, apesar da taxatividade expressa pelo rol constante
do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, as hipóteses
nele previstas devem ser interpretadas para alcançar a nalidade
da norma.
9 Aparente Taxatividade do Rol do Artigo 1.015 do NCPC
Não obstante a aparente taxatividade rol do artigo 1.015
CPC, fato é que entendo que o tema não pode ser encarado
com tanta simplicidade, uma vez que as hipóteses não são tão
taxativas, como a interpretação literal (pior forma de interpretação
exatamente por desprezar elementos importantes de uma boa
interpretação) pode mostrar.
Por trás dessa mesma interpretação literal existem outras
formas que melhor se aperfeiçoam ao processo civil moderno,
daí entender que, afora as hipóteses do artigo 1.015, existem
outras que, também, data vênia, podem ensejar a interposição do
agravo de instrumento, como será bem demonstrado no decorrer
do item 10.
Agravo de Instrumento no Novo CPC - Teoria e Prática.indd 38 19/09/2018 17:08:13

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