Apelação (arrendamento mercantil banco)

AutorEdson Costa Rosa
Páginas295-303

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXXXXXXX.

AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXXX

RITO: ORDINÁRIO

REQUERENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX

REQUERIDO: XXXXXXXXXXXXXXX - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar Recurso de Apelação.

Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência, sejam recebidas as presentes Razões do RECURSO DE APELAÇÃO em seu duplo efeito, sendo após o presente processo enviado para Superior Instância.

Informa a Apelante, que não recolheu as despesas processuais relativas ao presente recurso por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita conforme se verifica da decisão de fls. 163.

Nestes Termos,

Espera Deferimento.

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Local, data

__________________________

Advogado

OAB/ nº ...

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RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: NOME

APELADO: XXXXXXXXXXX ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ORIGEM: XXª VARA CÍVEL -FORO CENTRAL - SP

AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXX

RITO: ORDINÁRIO

AÇÃO: REVISIONAL

EMÉRITO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

A respeitável sentença de fls. 163 deve ser reformada, eis que em desacordo com o melhor direito, bem como a melhor jurisprudência a respeito da matéria.

DOS FATOS

Trata-se de ação revisional de contrato, de compra e venda irretratável e mútuo, portanto não de arrendamento mercantil, sendo assim contrato eivado de clausulas abusivas, totalmente contrárias ao consumidor.

PRELIMINARMENTE

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DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Conforme se verifica Egrégio Tribunal pela inicial e pelos documentos juntados, houve cerceamento de defesa por parte do MM. Juízo a quo.

Pelos documentos juntados pelo Apelante nestes autos, ficou fácil constatar que as taxas de juros aplicadas indevidamente pelo Apelado no contrato, estão em desacordo com a nossa legislação, sendo que, por si só, a ação não poderia ser julgada improcedente, principalmente pelas jurisprudências juntadas.

Desta forma, a capitalização de juros aplicada ao contrato somente poderia ser verificada em seus detalhes para fins de apuração de crédito e débito, com a perícia contábil solicitada pela Autora e não apreciada pelo magistrado.

A prova pericial é extremamente necessária para o correto julgamento da lide e foi simplesmente esquecida pelo juízo "a quo", que julgou antecipado o feito, sem antes sequer analisar os documentos juntados pela Apelante, que comprova que o bem já esta quitado.

Portanto, provado está, o cerceamento de defesa, ocasionado, grave prejuízo ao apelante.

Nesse mesmo sentido:

"O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova; de outro modo, caracterizado fica o cerceamento de defesa. Recurso Especial atendido (RSTJ 48/405)".

"Fazendo-se mister, ao deslinde da causa, a produção de provas oportuna e fundamentadamente requeridas, o...

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