Apelação - Contrarrazões - Auxílio-acidente - Doença profissional
Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
Páginas | 269-271 |
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APELAÇÃO — CONTRARRAZÕES — CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
DE ...
Proc. n. ______
Apelado: ________
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Nome, parte já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, pela manutenção da sentença proferida, apresentar suas
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
com razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão para a confirmação da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, data.
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
RAZÕES RECURSAIS
Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores
41 — DA SENTENÇA:
A R. sentença julgou procedente os pedidos contidos na ação condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia ..../....../..... a parte Autora, e desta forma, corrigiu-se a injustiça cometida pela Autarquia, que o negou em sede
administrativa.
42 — DO MÉRITO
DA PETIÇÃO INICIAL
O Recorrido na qualidade do exercício de suas funções após vários anos de trabalho teve a sua a capacidade de trabalho reduzida, em razão de sequelas decorrentes de acidente ocorrido em …./....../.......
O laudo pericial judicial estabeleceu nexo causal entre a moléstia e o trabalho, o que fora também reconhecido em sede de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio acidente com percentual de 50% e conversão do auxílio-doença comum e acidentário a partir da cessação do benefício previdenciário concedido em sede administrativa, ou seja, desde de
..../....../......
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DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA
Diante da exposição acima a interpôs Autarquia Previdenciária o presente Recurso de Apelação com os seguintes fundamentos.
-
desnecessidade do recolhimento de porte de remessa e de retorno;
-
inexistência de nexo causal comprovado;
-
inexistência de sequela definitiva indenizável;
-
utilização exclusiva do IPCA como índice de correção dos débitos judiciais;
-
por fim, requer o total conhecimento e acolhimento do Recurso de Apelação.
DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO:
DOENÇA PROFISSIONAL GERA AUXÍLIO-ACIDENTE
TJ-RJ — REEXAME NECESSÁRIO REEX 01211844720028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CÍVEL (TJ-RJ)
Data de publicação: 19/02/2009
Ementa: DUPLO GRAU. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA...
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