Apelação - Contrarrazões - Auxílio-acidente - Doença profissional

AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas269-271

Page 269

APELAÇÃO — CONTRARRAZÕES — CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

DE ...

Proc. n. ______

Apelado: ________

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Nome, parte já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, pela manutenção da sentença proferida, apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

com razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão para a confirmação da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local, data.

Alexsandro Menezes Farineli

OAB/SP

RAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal, Ínclitos Julgadores

41 — DA SENTENÇA:

A R. sentença julgou procedente os pedidos contidos na ação condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia ..../....../..... a parte Autora, e desta forma, corrigiu-se a injustiça cometida pela Autarquia, que o negou em sede

administrativa.

42 — DO MÉRITO

DA PETIÇÃO INICIAL

O Recorrido na qualidade do exercício de suas funções após vários anos de trabalho teve a sua a capacidade de trabalho reduzida, em razão de sequelas decorrentes de acidente ocorrido em …./....../.......

O laudo pericial judicial estabeleceu nexo causal entre a moléstia e o trabalho, o que fora também reconhecido em sede de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio acidente com percentual de 50% e conversão do auxílio-doença comum e acidentário a partir da cessação do benefício previdenciário concedido em sede administrativa, ou seja, desde de

..../....../......

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DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA

Diante da exposição acima a interpôs Autarquia Previdenciária o presente Recurso de Apelação com os seguintes fundamentos.

  1. desnecessidade do recolhimento de porte de remessa e de retorno;

  2. inexistência de nexo causal comprovado;

  3. inexistência de sequela definitiva indenizável;

  4. utilização exclusiva do IPCA como índice de correção dos débitos judiciais;

  5. por fim, requer o total conhecimento e acolhimento do Recurso de Apelação.

DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO:

DOENÇA PROFISSIONAL GERA AUXÍLIO-ACIDENTE

TJ-RJ — REEXAME NECESSÁRIO REEX 01211844720028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CÍVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: DUPLO GRAU. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA...

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