Apelação - Contrarrazões - Período especial para cobrador de ônibus
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
| Páginas | 242-244 |
Page 242
APELAÇÃO — CONTRARRAZÕES PARA PERÍODO ESPECIAL COMO COBRADOR DE ÔNIBUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA _____
Proc. N. .....
Autor: .....
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Nome, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da ação em epígrafe, interpor pela manutenção da sentença proferida, interpor
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODO ESPECIAL (COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO)
consubstanciada nas razões em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão a confirmação da decisão proferida no Douto Juízo monocrático, e enviando o devido recurso para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, data
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Apelado: .....
Proc. N. .....
Egrégio Tribunal
Colenda Turma
1 — DA SENTENÇA
A R. sentença julgou procedentes os pedidos contidos na ação, condenando o INSS a conceder a reconhecer o período laborado pelo autor, na profissão de COBRADOR DE ÔNIBUS, como atividade especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, e desta forma, corrigiu-se a injustiça cometida pelo INSS, que em sede administrativa, não reconheceu o caráter especial da citada atividade em sede administrativa.
2 — DO MÉRITO
Inicialmente cabe ressaltar que o órgão apelante, alega em seu recurso
a. Impossibilidade de considerar a atividade de cobrador de ônibus como atividade especial por enquadramento profissional;
b. Fornecimento de EPI, que descaracterizaria a especialidade da função.
Page 243
DO ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO:
Diferentemente do que alega a autarquia, existe o enquadramento legal da atividade exercida pelo Apelado:
DO QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964
2.4.4 TRANSPORTES RODOVIÁRIO
MOTORNEIROS E CONDUTORES DE BONDES.
MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS.
MOTORISTAS E AJUDANTES DE CAMINHÃO.
PENOSO 25 ANOS JORNADA NORMAL.
Desta forma, possui o Recorrente o direito de ser convertido de atividade especial em comum, todo o período laborado, na função de cobrador de transporte coletivo.
Devemos ressaltar que para a atividade exercida pelo autor, a jurisprudência garante o direito a contagem especial.
Vejamos esta decisão:
TRF-4 — APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50291158620114047100 RS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO