Apêndice
| Autor | Ricardo Anderle |
| Ocupação do Autor | Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP |
| Páginas | 361-397 |
361
APÊNDICE
TABELA 1 - ACÓRDÃOS DO STF
ORDEM ACÓRDÃO ANO TUR-
MA ATIVIDADE ECONÔMICA CRITÉRIO(S) DECISÕES QUE BASEA-
RAM O JULGAMENTO
A -
L -
L -
4 RE 84.387 1976 2ª C L -
5 RE 82.501 1976 2ª C -
L -
6 RE 85.262 1977 P A
L -
RE’s 83.835 e 76.984
RE 84.837
8 RE 91.111 1979 2ª C -
N
RE’s 87.375 e 82.501
9 RE 93.032 1980 1ª C L -
RE’s 91.562 e 84.387
RE 9.1562
RE 92.161
RE’s 84.387, 91.592 e
92.138
13 RE 92.161 1980 2ª C N
RE’s 84.387 e 91.592
362
RICARDO ANDERLE
14 RE 92.927 1980 2ª C N
RE’s 84.387 e 91.592
E-
-
RE’s 94.052 e 92.481
16 RE 93.053 1981 1ª C L -
RE’s 92.927, 92.762,
92.761, 92.161,
93.032, 91.562,
91.757, 92.138 e
84.837
17 RE 94.939 1981 1ª C L -
18 RE 94.498 1981 1ª C L -
19 RE 94.052 1981 2ª C
E-
-
RE 93.884
20 RE 95.331 1981 2ª C
E-
-
RE’s 84.387, 93.993 e
93.884
21 RE 93.884 1981 2ª C
E-
-
22 RE 92.481 1981 2ª C L -
RE’s 93.884, 93.993 e
84.837
23 RE 93.993 1981 2ª C L -
24 RE 94.959 1981 2ª C N
RE’s 92.161, 92.762 e
92.927
25 RE 93.508 1981 2ª C -
N
E-
-
RE’s 84.387, 91.562,
92.927, 94.052,
92.481, 94.959,
94.498, 94.805 e
94.939
27 RE 94.805-8 1982 1ª C L -
28 RE 97.537 1982 2ª C
E-
-
RE’s 95.331 e 84.837
29 RE 96.047 1982 2ª C N
RE 92.927
30 RE 95.954 1982 2ª C N
RE’s 92.993, 92.997,
92.161 e 93.032
363
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI
31 RE 99.800 1983 2ª C
E-
-
32 RE 98923 1983 2ª B L -
33 RE100.030 1983 2ª C N
RE’s 91.562 e 84.387
34 RE100.563 1984 1ª A
N
35 RE 99.410 1984 1ª A
N
36 RE 102.599-
91984 2ª C
E-
-
RE’s 94.052, 94.375,
92.481, 94.498,
94.805 e 94.502
37 RE 102.482 1984 2ª C L -
RE’s 84.837, 91.56,
91.767 e 92.454
38 RE 102.948 1984 2ª C N
RE 92.927
39 RE 100.965 1984 2ª C N
RE’s 95.954, 92.927,
96.047 e 100.479
40 RE 103.674-
51984 2ª C N
RE 95.954
41 RE 106.069 1985 1ª C
E-
-
42 RE 106.800 1985 1ª C
E-
-
RREE 91.562 e RE’s
92.161, 92.927,
94.052, 92.481,
94.959, 94.498,
94.805, 94.939 ,
94.375 e 103.804
43 RE 106.768-
31985 2ª C
E-
-
44 RE 106.048-
41985 2ª A
N
RE’s 86.993 e 104.715
45 RE 111.566 1986 1ª C
E-
-
RE 106.069
46 RE 110.944 1986 1ª C
E-
-
Resp 106.069
47 RE 106.173-
11986 2ª C
E-
-
RE 94.939
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