Apêndice: proposta de emenda à constituição
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295
APÊNDICE
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
passa a vigorar com se seguinte redação:
Art. 23. ……………………………………………………………
(…)
§1º. …………………………………………………………………
§2º. As Leis Complementares a que se refere o parágrafo anterior
não poderão:
I. Criar obrigação para Estados, Distrito Federal e Municípios,
ou reduzir a margem de liberdade financeira destes Entes
Federativos na formulação das políticas públicas, sem que na
mesma Lei Complementar esteja prevista detalhada forma de
participação financeira e administrativa da União Federal para
viabilizar de modo necessário e suficiente os recursos financeiros
para atendimento das novas regulamentações instituídas;
II. Prever participação financeira e/ou administrativa da União
Federal na consecução das políticas públicas de modo insuficien-
te à implementação das obrigações de Estados, Distrito Federal e
Municípios previstas na mesma Lei;
III. Delegar à execução de Municípios, Estados e Distrito Federal as
políticas públicas uniformes no território nacional sem prever de
modo detalhado na própria Lei Complementar a forma de coope-
ração financeira e administrativa suficiente da União Federal para
sua implementação, vedado o sacrifício da autonomia financeira dos
Entes Federativos subnacionais;
IV. Delegar ao Poder Executivo Federal a regulamentação das obri-
gações de Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo quando ab-
solutamente imprescindível à natureza da política pública que se
dê por meio infra-legal, hipótese em que o ato também se sujeitada
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