Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
| Autor | Fattyma Blum Gonçalves, Elias Marques de Medeiros Neto |
| Cargo | Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade de Marília/SP. Marília/SP. - Pós-Doutor em Direito Processual Civil pelas Universidades de Lisboa e Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP. Advogado e Professor nos programas de Doutorado e Mestrado da Unimar e na graduação da Facamp. São Paulo/SP. E-mail... |
| Páginas | 315-342 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 315-342
www.redp.uerj.br
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APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº
12.846/2013
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APPLICABILITY OF FUNDAMENTAL RULES OF CIVIL PROCESS CODE 2015
TO THE ADMINISTRATIVE PROCESS OF LAW n. 12.846/2013
Fattyma Blum Gonçalves
Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito na
Universidade de Marília/SP. Marília/SP.
Elias Marques de Medeiros Neto
Pós-Doutor em Direito Processual Civil pelas Universidades
de Lisboa e Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Processual
Civil pela PUCSP. Advogado e Professor nos programas de
Doutorado e Mestrado da Unimar e na graduação da Facamp.
São Paulo/SP. E-mail: emarques@tozzinifreire.com.br
RESUMO: O Código de Processo Civil promulgado em 2015 trouxe no início do texto
normativo as normas fundamentais aplicáveis ao rito processual, bem como a previsibilidade
da aplicação do diploma a processos de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais
e trabalhistas – demonstrando sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e a sinergia
necessária ao sistema. As normas fundamentais elencadas como os princípios da inércia, do
devido processo legal, da publicidade, da boa-fé, da cooperação e do contraditório e ampla
defesa serão tema de análise neste estudo. Ao passo que serão também analisados os temas
da aplicação subsidiária das normas fundamentais do processo civil ao processo
administrativo constante na Lei nº 12.846/2013, concluindo-se que o Código de Processo
Civil é instrumento de relevância ímpar ao ordenamento jurídico pátrio, com sua
consequente aplicabilidade ao processo administrativo em respeito às características natas
deste procedimento em particular.
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Artigo recebido em 01/05/2021, sob dispensa de revisão.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 315-342
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PALAVRAS-CHAVE: código de processo civil, normas fundamentais, lei anticorrupção.
ABSTRACT: The Civil Process Code promulgated in 2015 brought, at the beginning of the
normative text, the fundamental rules applicable to the process, as well as the predictability
of the application of the diploma to processes of others branches of law – administrative,
electoral and labor – demonstrating its importance to the national legal system and the
necessary synergy to the system. The fundamental rules listed as the principles of inertia,
due process, publicity, good faith, cooperation and contradictory and broad defense will be
the subject of analysis in this study. While the themes of subsidiary application of the
fundamental rules of civil process code and specifically the administrative process contained
in Law 12.846/2013 and the relationship with those fundamental rules will also be analyzed,
concluding that the Civil Process Code is an instrument of unique relevance to the national
legal system, with its consequent applicability to the administrative process in respect of the
natural characteristics of this particular procedure.
KEYWORDS: civil process code, fundamental rules, anticorrupction law.
1. Introdução
O ordenamento jurídico brasileiro é composto de forma sistêmica e sinérgica, com
base na Carta Magna, de maneira que as normas de direito material e processual estão
submetidas a princípios e valores elencados naquele diploma.
A Constituição Federal elenca, dentre os direitos fundamentais, princípios
processuais que devem ser observados nas diversas relações processuais que ocorrem na
sociedade brasileira.
A Lei nº 12.846/2013 traz a disciplina sobre a responsabilização de pessoas jurídicas
que pratiquem atos contra a Administração Pública, inclusive estabelecendo um tipo de
processo administrativo, qual seja o processo administrativo de responsabilização, de caráter
sancionador, porém de forma sintética, não havendo identificação do rito processual a ser
observado. E a lacuna ora apontada, diga-se, não foi superada com o estabelecido no Decreto
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