A aplicação da lei geral de proteção de dados nas câmaras de mediação de conflitos
| Autor | Fernanda Bragança, Juliana Loss de Andrade, Maria Fernanda Dyma |
| Cargo | Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade Federal Fluminense ? UFF. Pesquisadora visitante na Université Paris I Pantheón-Sorbonne. Pesquisadora do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (CIAPJ - FGV). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/FND. Graduada em Administração... |
| Páginas | 343-360 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 343-360
www.redp.uerj.br
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código de processo civil, normas fundamentais, lei anticorrupçãoA APLICAÇÃO DA
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS CÂMARAS DE MEDIAÇÃO DE
CONFLITOS
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THE APPLICATION OF THE BRAZILIAN GENERAL DATA PROTECTION LAW
IN CONFLICT MEDIATION CHAMBERS
Fernanda Bragança
Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade
Federal Fluminense – UFF. Pesquisadora visitante na
Université Paris I Pantheón-Sorbonne. Pesquisadora do Centro
de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (CIAPJ -
FGV). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade
Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/FND. Graduada em
Administração de Empresas pela Universidade Cândido
Mendes /UCAM. Capacitação pelo Instituto Brasileiro de
Práticas Colaborativas. Professora convidada de cursos de
pós-graduação lato sensu. Advogada. Mediadora. Rio de
Janeiro/RJ. ORCID http://orcid.org/0000-0003-1287-3338 E-
mail: fernanda.braganca@fgv.br
Juliana Loss de Andrade
Professora de Negociação, Mediação e Arbitragem.
Coordenadora Técnica do Núcleo de Mediação da Fundação
Getúlio Vargas. Coordenadora Executiva do Centro de
Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (CIAPJ -
FGV). Presidente da Comissão de Mediação e Meios
Consensuais da OAB RJ. Doutora em Direito Privado pela
Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e pela Universidad
Carlos III de Madrid. Mestre em Direito Público pela
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Artigo recebido em 09/04/2021 e aprovado em 15/06/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 343-360
www.redp.uerj.br
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Universidad Carlos III de Madrid (2011). Especialista em
Mediação pela Universidade Carlos III de Madrid (2010) e em
Direito Público pela Universidade Federal do Espírito Santo -
UFES (2008). Vitória/ES. E-mail: juliana.loss@fgv.br
Maria Fernanda Dyma
Advogada especialista em métodos adequados de solução de
conflitos, graduada em Direito pela Fundação Getulio Vargas,
com formação complementar em universidades na China,
França e Áustria e mestranda pela UERJ em Direito
Processual, case manager da Câmara de Mediação e
Arbitragem da FGV, consultora na FGV Mediação e assistente
acadêmica da prof. Juliana Loss no curso de Direito
Empresarial da EBAPE, monitora do curso de pós-graduação
lato sensu, especialização em Direito Processual Civil
Contemporâneo da UERJ, atua como mediadora. Rio de
Janeiro/RJ. E-mail: maria.dyma@fgv.br
RESUMO: A Lei Geral de Proteção de Dados impacta nos procedimentos de mediação,
tanto do lado das Câmaras de solução de conflitos, quanto das empresas, uma vez que estas
também precisam fazer um planejamento e adequação para eventual envio ou
compartilhamento de dados, tendo em vista o tratamento de uma disputa. Nesse sentido, o
artigo visa aprofundar sobre as seguintes questões: quais adequações precisam ser feitas
pelas Câmaras de mediação para atenderem às exigências da LGPD? E como as empresas
devem se planejar para a submissão de uma controvérsia à mediação de acordo com o
parâmetro da LGPD? A metodologia de pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica
nacional e estrangeira e análise das medidas adotadas no âmbito da Câmara da Fundação
Getulio Vargas para uma verificação prática.
PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Mediação; Câmaras de
solução de conflitos; Métodos adequados de solução de conflitos; Segurança da informação.
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