Aplicação do código de defesa do consumidor nas compras online
| Autor | Vinícius Biagioni Rezende, Guilherme Henrique de Souza Silva, Mateus de Moura Ferreira |
| Cargo | Doutorando em Direito pelo ITE/BAURU. Mestre em Direito pelas Faculdades Milton Campos/Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete ? FDCL/Doutor em Teoria do Direito (Magna cum laude) (PUC Minas). Mestre em Teoria do Direito (PUC Minas) |
| Páginas | 91-112 |
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, v. 5, n. 1, p. 91-112, jan.-jun., 2021 | ISSN 2595-0614
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Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS
ONLINE
APPLICATION OF THE CONSUMER DEFENSE CODE IN ONLINE
PURCHASES
Vinícius Biagioni Rezende1
Guilherme Henrique de Souza Silva2
Mateus de Moura Ferreira3
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor,
seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual,
contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de
arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor contribui para a garantia do direito do consumidor nesse tipo de negócio. O
crescimento do e-commerce no Brasil é notável, vale ressaltar que essa expansão só tem sido
possível porque no Código de Defesa do Consumidor há normas bem estruturadas para as
compras online. Essas normatizações de compras online não protegem somente o cliente, ela
protege também o fornecedor ou empresa que presta os serviços. Sendo assim, é muito
importante trazer essa discussão para a sociedade. Tanto consumidor quanto fornecedor devem
ter conhecimento sobre as regras que conduzem as transações de compra e venda online. E
assim as duas partes terão segurança para efetivarem a negociação. O método de pesquisa foi a
dedutiva através de pesquisas bibliográficas. A conclusão que se vislumbra é o fato desta
temática ser a cada dia mais abrangente haja vista o crescimento das compras on line.
Palavras-chave: Direito do consumidor, Princípios do direito do consumidor, Código de defesa
do consumidor, Contrato eletrônico, e-commerce.
ABSTRACT: This article aims to discuss and present the consumer right, its principles, the
concept of consumer and supplier with a focus on virtual market, electronic contract, consumer
code in e-commerce and the guarantee of the right of repentance in e -commerce and thus
denotes how the application of the Consumer Protection Code contributes to the guarantee of
the consumer's right in this type of business. The growth of e-commerce in Brazil is remarkable,
it is noteworthy that this expansion has only been possible because in the Consumer Protection
Code there are well-structured rules for online purchases. These online shopping regulations
not only protect the customer, it also protects the supplier or company that provides the services.
Therefore, it is very important to bring this discussion to society. Both consumers and suppliers
must be aware of the rules that govern online purchase and sale transactions. And so the two
parties will have security to carry out the negotiation. The research method was deductive
through bibliographic searches. The conclusion that is envisaged is the fact that this theme is
becoming more and more comprehensive in view of the growth of online purchases.
Keywords: Consumer law, Principles of consumer law, Consumer protection code, Electronic
contract, e-commerce.
1 Doutorando em Direito pelo ITE/BAURU. Mestre em Direito pelas Faculdades Milton Campos. Grad uação em
Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. Professor na Faculdade de Direito de Conselheiro
Lafaiete (FDCL) e na Faculdade Santa Rita – FaSaR.
2 Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete – FDC L.
3 Doutor em Teoria do Direito (Magna cum laude) (PUC Minas). Mestre em Teoria do Direito (PUC Minas).
Professor da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL). Professor do Instituto Elpídio Donizetti
(IED) e no Instituto de Educação Continuada (IEC/PUC Minas).
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INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como tema o direito do consumidor, em especial, o direito do
consumidor comércio eletrônico.
A escolha desse tema está relacionada principalmente a uma grande preocupação
diante da situação em que se encontra o Brasil no que se refere ao aumento de compras pela
internet, principalmente, nos últimos meses devido à situação de pandemia pela qual se está a
vivenciar. O que se vê diariamente é uma grande parcela da população desprovida de
conhecimentos sobre seus direitos ao efetuar uma compra online. Com isso, muitas pessoas
acabam ficando com produtos que não atendem às suas necessidades, consomem mais do que
podem, pois terão que fazer nova compra para suprir suas necessidades.
De maneira geral, a Lei Federal 8.078/90, popularmente conhecida como Código de
Defesa do Consumidor, foi criada a partir da necessidade de amparo ao cliente no ramo do
comércio. Nesta perspectiva, o consumidor é considerado a parte indefesa, desprotegida nessa
relação jurídica. Sendo assim, para o consumidor passou a ser uma necessidade a criação de
uma legislação que tivesse como objetivo resguardar seus direitos.
Como já é do conhecimento de todos a evolução tecnológica se desenvolveu nos últimos
tempos e com ela a internet, que ampliou demasiadamente, dando início a uma nova realidade
tecnológica. Primeiramente, a internet foi criada com o objetivo de facilitar a comunicação,
diminuir a distância entre as pessoas, no entanto, muitas outras funcionalidades e finalidades
foram surgindo por meio da internet. E uma funcionalidade foi as compras online e
consequentemente, o aumento de consumidores virtuais, que compram, negociam virtualmente
diferentes tipos de produtos e/ou serviços, fazendo com que esse tipo de comércio seja cada vez
mais corrente e fácil, já que é considerado mais prático e econômico para os consumidores e
fornecedores.
Essa nova forma de comprar e vender traz à tona um questionamento, quiçá uma
preocupação sobre como esses consumidores virtuais e suas respectivas compras são protegidos
e quais são as verdadeira responsabilidades e obrigações dos fornecedores que atendem por
meio da internet. Nota-se que ainda há por parte do consumidor uma grande insegurança em
relação às compras internet, essa incerteza deve ser que precisa ser corrigida, pois se já se tem
um grande aumento no volume de vendas online, essas tendem a aumentar ainda mais quando
mais consumidores estiverem seguros para realizar esse tipo de compras. E é para contribuir
com essa segurança que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se destaca, já que essa
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