Aplicação do dinheiro arrecadado com multas de trânsito
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 49-56 |
49
APLICAÇÃO DO DINHEIRO
ARRECADADO COM MULTAS DE TRÂNSITO
15 de outubro de 2017
Qualquer pessoa que trabalha, há algum tempo, na área sabe que
o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito tem destino certo (ape-
sar de, muitas vezes – e infelizmente – a regra não ser cumprida à risca).
Os motoristas, em geral, desconhecem este fato na sua plenitude, mas al-
guns até já ouviram dizer que 5% da arrecadação deve ser aplicada, exclu-
sivamente, em investimentos para melhoria da segurança viária. Na verda-
de, não são apenas estes 5%, sobre os quais vez ou outra se fala a respeito,
mas absolutamente a receita arrecadada, conforme se verá a seguir.
Inicialmente, há que se destacar que a multa de trânsito é a
nalidade primordial de nenhum órgão ou entidade integrante do Sistema
Nacional de Trânsito (ou, pelo menos, não deveria ser), mas se trata da
resultante de um comportamento infracional que, justamente, os órgãos
scalizadores buscam e, quando de sua ocorrên-
cia, .
É notório que toda ocorrência de trânsito é antecedida por uma
desobediência à legislação de trânsito; assim, quando se procura prote-
ger a vida, evitando-se mortes e ferimentos decorrentes das colisões e
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