Aplicação do disposto no artigo 38 da Lei n ° 9.605/1998 às hipóteses de destruição de cerrado
| Author | Arlete Aparecida Da Silva Coura |
| Profession | Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da comarca de Santa Luzia - MG |
| Pages | 57-67 |
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N ° 9.605/1998
ÀS HIPÓTESES DE DESTRUIÇÃO DE CERRADO
57
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AM-
BIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA-
DAS - DESTRUIÇÃO DE ÁREA PRESERVADA DO CER-
RADO - TIPICIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Ainda que o cerrado não possua uma ora densa e de alto
porte, como as matas tropicais, apresenta uma formação
arbórea considerável, capaz de enquadrar-se no termo “o-
resta”. Assim, quem destrói área de preservação permanen-
te do referido bioma, pratica o crime previsto no art. 38, da
Lei nº. 9.605/1998.
- É de sabença geral que a mata ciliar possui inúmeras
funções ambientais e deve ser preservada.(TJMG- Ape-
lação Criminal 1.0512.08.052947-6/001, Relator(a): Des.
(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamen-
to em 25/04/2013, publicação da súmula em 03/05/2013).
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 574/17/18 6:10 PM
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