Aplicação de recursos na preservação de mananciais hídricos: a efetividade da Lei mineira 12.503/97 como obrigação das concessionárias de serviço público
| Author | Bergson Cardoso Guimarães |
| Profession | Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
| Pages | 69-79 |
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS:
A EFETIVIDADE
DA LEI MINEIRA 12.503/97 COMO OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
69
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLI-
CA - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS
HÍDRICOS - RECURSOS DESTINADOS À PROTEÇÃO
E PRESERVAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E DOS TRE-
CHOS DEGRADADOS - DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
LEI Nº 12.503/97- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUI-
SITOS PRESENTES. A Lei Estadual nº 12.503/97 determi-
na que as empresas concessionárias de serviços de abasteci-
mento de água invistam pelo menos 0,5% (meio por cento)
de sua receita operacional na proteção e preservação am-
biental da bacia hidrográca explorada. Para o deferimen-
to da antecipação de tutela de urgência, necessário se faz
a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora
da prestação jurisdicional (inteligência CPC/2015, artigo
300). A Constituição de 1988 contemplou o meio ambiente
em capítulo próprio, considerando-o como bem de uso co-
mum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo ao
Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e de-
fendê-lo, para as gerações presentes e futuras (inteligência
CF/88, artigo 225). Presentes os requisitos, deve a tutela an-
tecipada de urgência ser deferida. (TJMG- Agravo de Ins-
trumento-Cv.1.0242.16.001974-9/001, Relator(a): Des.(a)
Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamen-
to em 20/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017).
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 694/17/18 6:10 PM
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