Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
| Autor | Gabriela Farias Abu-El-Haj |
| Cargo | Auditora Federal de Controle Externo, no Tribunal de Contas da União, com atuação precípua na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura que audita os setores de telecomunicações, obras hídricas e mineração |
| Páginas | 68-98 |
68
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da... (p. 68-98)
ABU-EL-HAJ, G. F.
Aplicação de regulação responsi va e redes de governança na regulação da seguranç a de barragens
de rejeitos de mineração no Brasil
.
Revista d e Direito Setori al e Regulatór io
, Brasília, v. 6 , nº 1, p. 68-
98, maio 2020.
APLICAÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONSIVA E REDES
DE GOVERNANÇA NA REGULAÇÃO DA
SEGURANÇA DE BARRAGENS DE REJEITOS DE
MINERAÇÃO NO BRASIL
Responsiveness and networked governance in mining dam safety regulation in
Brazil
Submetid o(
submitted
): 17/10/2 019
Gabriela Farias Abu-El-Haj*
Parecer(
revised
): 17/12/2 019
Aceito(
accepted
): 31/12/2 019
Abstract
Purpose -
To apply the theory of respon sive regulation through governance ne tworks
and to provide new regulatory strategies to be followed by the Brazilian Nationa l Mining
Agency (NMA), aimin g to imp rove and c ontribute to the regulati on and co ntrol of th e
safety of the se enterprises.
Methodology/a pproach/design -
The approach would be to revise the regulation s issued
by the NMA since 2017 on the safety of mining tailings dams in Brazil, analyzi ng possible
past improv ements or proposing ne w ones, applying th e responsive theory of regulation
focusing on go vernance networks.
Findings -
Iden tify more effective and participatory control so lutions, assisting in the
supervision of NMA and promoting t ransparency and improve d safety control in mining
dams in Braz il.
Practical Implications -
Application of th is theory and regulatory strategy for more
effective and t ransparent control of the se dams.
Originality/valu e -
In recent years, two dams have breached in the state of Minas Gerais,
causing hundreds of deaths and se rious envir onmental dama ge. These accidents
highlighted the difficulties in the effective ap plication of the National Da m Safety Policy
(NDSP) and the low operational cap acity of NMA inspec tion.
Keywords:
Dam safety. Mining. Responsive regulation. Network ed governance. National
Dam Safety P olicy.
Resumo
Propósito –
Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em
desenvolvimen to, por me io de rede s de govern ança, e for necer novas estratégias
regulatórias a serem seguidas pela Ag ência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo
*
Auditora Federal de Controle Externo, no Tribunal de Contas da União, co m atuação
precípua na Secretar ia de Fiscaliza ção de Infrae strutura que a udita os setor es de
telecomunicaç ões, obras hídricas e mineração. Atua lmente assessora um dos membros
da Corte de Co ntas. E-mail:
gabriehla@hotmail.com
.
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ABU-EL-HAJ, G. F.
Aplicação de regulação responsi va e redes de governança na regulação da seguranç a de barragens
de rejeitos de mineração no Brasil
.
Revista d e Direito Setori al e Regulatór io
, Brasília, v. 6, nº 1, p. 68-
98, maio 2020.
de aprimorar e co ntribuir com a regulação e co ntrole da segurança desses
empreendimen tos.
Metodologia/abor dagem/design –
A abordagem se dar ia com a revisão dos normativos
editados pela Agência Nac ional de Mineração a partir de 2017 sobre segurança de
barragens de reje itos de mineração no Brasil, analisando a oco rrência de um po ssível
aprimoramen to ou a pr oposição de nov os, aplicando- se teoria respo nsiva da regula ção,
com enfoque em redes de governança.
Resultados
– Identifica r soluções de controle mais efetivas e partic ipativas, auxiliando
na fiscalização da ANM, promo vendo transparência e um apri moramento no controle na
segurança na s barragens de mineração n o Brasil.
Implicações práticas
– Aplicação dessa teo ria e de estratégia regulatória para u m
controle mais e fetivo e transparente des sas barragens.
Originalidade/relev ância do texto
– No s últimos anos, duas barragens romperam n o
Estado de Minas Gerais ocasionan do centenas de mortes e danos ambientai s gravíssimos.
Esses acide ntes evidenciaram as dificulda des na aplica ção efetiva da Política Nacional
de Seguranç a de Barragens ( PSNB) e a baixa cap acidade operacional de fiscalização da
ANM.
Palavras-chave:
Segur ança de barr agens. Mineraçã o. Regulação responsiva. Red es de
governança. P olítica Nacional de Seguran ça de Barragens.
INTRODUÇÃO
A fiscalização da segurança de barragens de rejeitos de mineração no
Brasil é competência da Agência Nacional de Mineração – ANM, agência
reguladora federal recém-instalada, em 2018, em substituição ao antigo
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. A atu ação da ANM é
pautada pelos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barra gens –
PNSB, instituída pela Lei nº 12.334, de 2010.
A responsabilidade legal pela segurança da barragem é do empreendedor
com direito real sobre as terras onde se localizam a estrutura e o reservatório ou
que explore a barragem (art. 4º , III). A Política tem como fundamentos a
participação direta e indireta da população, bem como a promoção de
mecanismos de controle social (art. 4º, II e IV).
Nesse sentid o, a gestão das seguranças de barragens no país deve ser
participativa, voltada a assegurar que a população e os entes subnacionais
atingidos em caso de acidente sejam informados dos resultados das revisões,
fiscalizações e das condições dessas estruturas.
O regulador tem o desafio de buscar a articulação da gestão na
fiscalização das barragens com as várias políticas setoriais e órgãos federais e
estaduais e de disciplinar o acesso à informação de forma que seja compreendida
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