Aplicativos de mobilidade urbana e compartilhamento de dados de tráfego com o poder público: uma análise com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira / Urban mobility applications and sharing of traffic data with public power: an analysis based on the General Data Protection Law in Brazil
| Autor | Patrícia Borba Vilar Guimarães, Yanko Marcius de Alencar Xavier, Braulio Gomes Mendes Diniz |
| Cargo | Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e Doutor (1996) em Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito Internacional Privado e Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, ... |
| Páginas | 2090-2116 |
Revista de Direito da Cidade
vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2020.49174
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Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2090-2116
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APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE TRÁFEGO COM O
PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA.
URBAN MOBILITY APPLICATIONS AND SHARING OF TRAFFIC DATA WITH PUBLIC POWER: AN
ANALYSIS BASED ON THE GENERAL DATA PROTECTION LAW IN BRAZIL
Yanko Marcius de Alencar Xavier1
Patrícia Borba Vilar Guimarães2
Braulio Gomes Mendes Diniz 3
RESUMO
Este artigo avalia as poss ibilidades de aplicativos de mobilidade urbana compartilharem dados de
tráfego com o poder público como forma de auxiliar no planejamento da mobilidade urbana.
Inicialmente, apresenta-se a estrutura de organização da economia do compartilhamento, que
1Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (1988), Mestre (1992) e Doutor (1996) em
Direito pela Universität Osnabrück/Alemanha. Pós-doutor pelo Instituto de Direito I nternacional Privado e
Direito Comparado da Universität Osnabrück/Alemanha. Professor Titular da Universidade Federal do Rio Grande
do Norte - UFRN, Coordenador do Programa de Recursos Humanos em Direito do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (PRH-ANP/MCTI nº 36) e do Grupo de Pesquisa em Direito e Regulação dos Recursos Naturais e
da Energia. Desenvolve pesquisa em Direito do Petróleo e Gás Natural, Direito das Energias Renováveis e Direito
das Águas. Afiliação: Uni versidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte. ORCID:
http://orcid.org/0000-0002-957 9-0927 Lattes: http://lattes.cnpq.br/2551909246317077 E-mail:
yanko.xavier@gmail.com
2 Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (1997). Tecnóloga em Processamento de Dados pela
Universidade Federal da Paraíba (1989); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(2008). Mestre pelo Programa Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e
Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba (2002). Doutora em Recursos Naturais pela Universidade
Federal de Campina Grande (2010). É Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
no Departamento de Direito P rocessual e Propedê utica (DEPRO). Líder da Base de pesquisa em Direito e
Desenvolvimento (UFRN-CNPq) Docente vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito (UFRN-Mestrado
Acadêmico) e ao Programa de Pós-g raduação em Gestão de Processos Institucionais (UFRN- Mestrado
Profissional). Afiliação: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte. ORCI D:
https://orcid.org/0000-0001-9130-3901. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3134219236556237. E-mail:
patriciaborb@gmail.com
3 Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2018-
...). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2006). Pós-graduação lato sensu em Direito
Constitucional pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2010). Atualmente é procurador federal - Advocacia-
Geral da União. Afiliação: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFR N, Rio Grande do Norte. ORCID:
https://orcid.org/0000-0003-0704-0075. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0042299196146494. E-mail:
brauliogmd@gmail.com
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DOI: 10.12957/rdc.2020.49174
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depende intensamente do fornecimento de dados por parte dos usuários para ofer ecer os serviços
propostos. Em seguida, destaca-se a relevân cia jurídica desses dados pessoais e os fundamentos de
sua proteção, por um lado, e a importância de obter dados de tráfego para o planejamento da
mobilidade urbana, por outro. Definido o contexto em que o debate é proposto, avalia-se de que
maneira a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira aborda essa questão do compartilhamento
de dados pessoais com o Estado, b em como as regras específicas de três das plataformas de serviços
de transporte em operação no Brasil (Uber, Cabify e 99). A partir da anális e, sugerem-se como
alternativas ao compartilhamento dentro dos parâmetros legais: i) o fornecimento de dados
anonimizados, agregados ou tratados de modo a resguardar o direito à privacidade; ii) a preservação
de segredos comercial e industrial; e iii ) o reforço nas políticas de privacidade quanto às regras de
consentimento do usuário.
Palavras-chave: Mobilidade urbana. Aplicativos. Proteção de dados. LGPD. Compartilhamento de
dados.
ABSTRACT
This article assesses the pos sibilities for urban mobility applications to share traffic data with the
government as a way to assist in planning urban mobility. Initially sharing economy is presented as
which depends heavily on data provi sion by users to offer their proposed services. Then, it highlights
the legal relevance of personal data and their protection, on the one hand, and the importance of
obtaining traffic data f or the planning of urban mobility, on the other. Having defined th e context in
which the debate is proposed, it is assessed how th e Brazilian General Data Protection Law (LGPD)
addresses this issue of sharing personal data with the State, as well as the specific rules of three of the
service urban mobility platforms in operation in Brazil (Uber, Cabify and 99). From the analysis, the
following alternatives are suggested within the brazilian l egal parameters: i) the provision of
anonymized data, aggregated or treated in o rder to preserve the right to privacy; ii) the preservation
of commercial and industrial secrets; and iii) reinforcement of privacy policies regarding us er consent
rules.
Key-words: urban mobility. Applications. Data protection. LGPD. Data sharing.
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