Apontamentos sobre Repercussões Previdenciárias da Reforma Trabalhista
| Autor | Guilherme Camargo de Oliveira |
| Páginas | 237-249 |
Apontamentos sobre RepercussÕes
Previdenciárias da Reforma Trabalhista
Guilherme Camargo de Oliveira(1)
(1) Auditor-Fiscal do Trabalho. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito do Trabalho
pela Universidade de São Paulo. Pesquisador do GETRAB/USP.
(2) OLIVEIRA, Carlos Roberto de. Interpretação das normas de direito do trabalho. In: MANNRICH, Nelson (coord.).
Reforma trabalhista: refl exões e críticas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 221-228.
Introdução
O presente estudo procura debater alguns
refl exos que a aprovação da chamada reforma
trabalhista traz sobre aspectos previdenciários.
É indubitável a relevância do assunto. A pre-
vidência social é de central importância para
a garantia da dignidade da pessoa humana,
um dos fundamentos da República (art. 1º,
inciso III, da Constituição Federal). O próprio
legislador constitucional elencou a previdên-
cia social como um direito social, inserido no
rol de direitos fundamentais (art. 6º, caput, da
Assim, assume vital importância a análise,
o estudo, a compreensão a respeito dos refl exos
previdenciários de alterações tão profundas e
variadas no cenário da legislação trabalhista.
Muitas são as maneiras pelas quais as alte-
rações promovidas pelo legislador impactam a
previdência social, direta e indiretamente. To-
ma-se, como exemplo, a nova regra segundo a
qual as normas relativas à duração de trabalho e
intervalos não serão consideradas como normas
de saúde e segurança, para fi ns de prevalência
do negociado sobre o legislado (art. 611-B,
parágrafo único, da CLT). Imagina-se que em
decorrência dessa nova norma possa acontecer
um aumento no número de afastamentos em
decorrência de lesão por esforço repetitivo, ou
até por problemas psicológicos. A hipótese,
por si, já indica o quanto é grande a gama de
repercussões que a reforma trabalhista gera, ou
pode gerar, sobre os aspectos previdenciários.
Seria impensável, então, pretender abarcar
todas essas possíveis repercussões. Nesse con-
texto, necessário efetuar determinados cortes.
Opta-se então por eleger alguns aspectos para
debate e, para além da mera reprodução dos
termos legais, procura-se apresentar algumas
refl exões e questionamentos, com apoio na re-
cente doutrina, buscando traçar análise crítica
sobre o controverso tema abordado.
Nesse diapasão, aborda-se inicialmente
a tramitação do projeto de lei que resultou na
aprovação da Lei n. 13.467/17. Muitos são os
pontos polêmicos da nova legislação, havendo
grande parte da doutrina que aponta inconsti-
tucionalidade em diversos dos seus aspectos(2).
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