Apresentação
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A terceira edição não é temática. Alunos e monitores foram convidados a escrever sobre temas variados a sua livre escolha. Transcreve-se, a seguir, o resumo dos artigos selecionados.
I. O caso do blindado Caveirão: apontamentos sobre controle jurisdicional de políticas públicas em matéria de segurança
Taiguara Líbano Soares e Souza
Resumo: O presente trabalho pretende abordar o controle de constitucionalidade de políticas públicas bem como a crítica direcionada, os modelos e objetos de controle. A proposta central é analisar os limites e possibilidades de justiciabilidade no âmbito das políticas públicas de segurança, que se demonstrem incompatíveis com os direitos fundamentais a partir do padrão beligerante de segurança pública. Para tal, além de observar as especificidades do controle nesta seara será desenvolvido o estudo de caso do blindado “caveirão”, utilizado pelas agências policiais do Rio de Janeiro.
Abstract: This present work focus the judicial review over public policies as well as its critics emphasis, the models and objects of control. This work´s main goal is to analyze the limits and possibilities of justiciability over security policies, which oppose human rights through policies based on "law and order" premise. Therefore, beyond the analysis on the particularities of the conthe particularities of the control over this matter, it will be presented the case study of the so-called tank "caveirão" used by police departments of Rio de Janeiro.
II. Diagnóstico e prognóstico do Supremo Tribunal Federal: o controle difuso e incidental de constitucionalidade e a desnaturação da Corte Constitucional brasileira
Ricardo Borges Amado
Resumo: O presente artigo cuida-se de um estudo empírico sobre as assertivas amplamente difundidas na doutrina e na academia sobre o STF, que sustentam a sua inoperabilidade e sua desnaturação enquanto Corte Constitucional. Partindo de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal em epígrafe, o autor discute a veracidade das sustentações acadêmicas, bem como os fatores que teriam originado o quadro de inoperabilidade hodiernamente discutido. Dentro deste contexto, enfatiza-se o modelo difuso e incidental de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos que, ao ser tratado pela Ordem Constitucional pós-1988 sem mecanismos de filtragem e controle de causas, acabou por sobrecarregar a Corte Maior de ações de repercussão eminentemente particular. Ao fim, realiza-se um estudo sobre...
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