Apresentação

AutorRaimundo Simão de Melo
Ocupação do AutorAdvogado e Consultor Jurídico
Páginas19-19

Page 19

A obra Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, revisada e bastante ampliada nesta 5ª edição, revela, desde logo, a importância do Ministério Público do Trabalho e dos demais legitimados coletivos e da Justiça do Trabalho na defesa e prevenção dos interesses e direitos metaindividuais na esfera trabalhista. Cada vez mais tem servido esse instrumento processual para fazer valer os direitos fundamentais e humanos dos trabalhadores nas relações de trabalho. O nosso objetivo com este livro foi e continua sendo propiciar aos profissionais do Direito do Trabalho uma visão dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores e sua inter-relação com a nova jurisdição coletiva trabalhista no que diz respeito à solução dos conflitos de interesses entre capital e trabalho que, a cada dia, por conta da evolução dos tempos, das coisas, das pessoas, dos processos tecnológicos e das mudanças no capital e no trabalho, tem aumentado.

A sua base de sustentação está na Constituição Federal e no plexo de normas que compõem a Jurisdição Coletiva (Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor e a Lei Complementar n. 75/93), além da CLT e do CPC em menor escala, ante as suas muitas incompatibilidades com o novo sistema de jurisdição coletiva de solução dos conflitos de massa.

Nesta 5ª edição ampliamos e atualizamos todos os Capítulos do livro, porém, com destaque para os II (Inquérito Civil), III (TAC) e VI (Ação de Cumprimento). Também restou enriquecido o trabalho com novas posições da jurisprudência.

Finalmente, podemos constatar uma...

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