Apresentação

AutorJosé Calasans Junior
Ocupação do AutorAdvogado, com especialização em administração de empresas pelas Universidades de São Paulo (USP) e Federal da Bahia (UFBA)
Páginas11-12
APRESENTAÇÃO
Inicialmente, uma justificativa para o título adotado para este
trabalho.
De acordo com a clássica distinção entre Direito Público e Direito
Privado, a disciplina da exploração da energia elétrica enquadra-se,
inegavelmente, no âmbito do Direito Público, mais especificamente
como ramo do Direito Administrativo.
De fato, inserindo-se essa exploração, por força de norma cons-
titucional, na competência da União, a quem a Carta Política atribui
a responsabilidade da execução das atividades vinculadas (Consti-
tuição de 1988, art. 21, XII, b), todo o conjunto normativo insere-se
no âmbito do Direito Público, pois abrange tanto o regramento da
atuação da própria União, quando desempenha diretamente tais
atividades, como as relações desta com as pessoas a quem ela delega
a execução dos serviços vinculados. Na primeira hipótese, as regras
de regência inserem-se, induvidosamente, no âmbito do Direito
Administrativo. Na segunda hipótese, incidem, também, regras de
Direito Privado, dos ramos do Direito Civil e do Direito Comercial,
principalmente.
No âmbito do Direito Administrativo, o Direito da Energia Elétrica
apresenta-se como braço do Direito da Energia, que compreende a
disciplina da exploração de variadas formas de fontes produtoras das
energias utilizadas nas diversas atividades produtivas (a energia do
petróleo, a energia solar, a energia eólica, a energia dos mares etc.).
Nessa linha de compreensão, a preferência pela designação
Direito da Energia Elétrica justifica-se pelo entendimento de que nele
se trata de uma espécie determinada de energia – a elétrica – como
fator de bem estar social, ou como objeto de negócio (commodity).
Assim justificado o título, esclareço que, no decorrer de minha
vida profissional, como advogado de empresa de energia elétrica
por mais de três décadas, realizei estudos sobre os mais variados

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