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Apresentação

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Vincent
AutorEduardo Braga Rocha
Páginas7-7
ApRESENTAçãO
Este livro é fruto da dissertação de Mestrado em Direito (área de
concentração: Direito do Estado), defendida pelo autor na Universidade
da Amazônia – Unama em dezembro de 2010, tendo obtido nota dez
com distinção. A presente obra trata da justiciabilidade do direito funda-
mental à saúde no Brasil, identificando-se os principais fatores favorá-
veis, obstáculos e limites, tendo como parâmetro as discussões jurídicas
travadas entre Estado e indivíduo. Destaca-se que a saúde é um direito
social prestacional que, apesar de positivado na Constituição, tem sido
constantemente violado, especialmente em face das omissões arbitrárias
do Estado. É necessário que haja uma atuação firme do Judiciário para
que os direitos fundamentais sejam protegidos e concretizados. Caso o
Estado se negue a realizar determinada prestação essencial à saúde, o
indivíduo poderá ingressar com ação judicial postulando o seu cumpri-
mento. Conclui-se que os principais fatores favoráveis à justiciabilidade
do direito à saúde são: indivisibilidade e interdependência dos direitos
fundamentais; acesso à justiça; dimensão subjetiva e objetiva do direito
à saúde; caracterização deste como um direito originário à prestação; re-
conhecimento de que não apenas os direitos sociais implicam em gastos
para o Estado; fundamentalidade formal e material; aplicabilidade ime-
diata; relação do direito à saúde com o direito à vida; responsabilidade
solidária entre os entes federativos; mandado de segurança e ação civil
pública; Defensoria Pública e Ministério Público; vinculação da digni-
dade da pessoa humana com o direito à saúde; e mínimo existencial.
Conclui-se, também, que os principais obstáculos a essa justiciabilidade
são: separação dos poderes; discricionariedade administrativa; ausên-
cia de previsão orçamentária e reserva do possível. Por fim, conclui-se,
ainda, que os principais limites a essa justiciabilidade são: reserva de
consistência, proporcionalidade e razoabilidade.
O Autor

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