Apresentação
| Autor | Livia Teixeira Leal/Vitor Almeida |
| Páginas | 3-4 |
APRESENTAÇÃO
O acelerado progresso da biotecnologia descortina dilemas éticos e jurídicos em que
a proteção da pessoa humana é desafiada de forma constante e inquietante. As interven-
ções biomédicas e biotecnológicas desnudam o ser humano em múltiplas dimensões e
rompem com a ordem natural das coisas, bem como desmistificam os desígnios sagrados
e permitem, em certa medida, o controle dos rumos da vida. O nascer, o desenvolver-se
e o morrer foram profundamente modificados e permitem um gerenciamento da vida
como nunca antes foi possível, o qual se potencializa e transpõe os limites da ficção
quando se consideram as interferências no humano advindas da inteligência artificial. A
biotecnociência permite decidir quando e como nascer, modificações e aperfeiçoamentos
corporais, mudança de sexo, adiamento da morte, a decisão a respeito do fim da própria
vida e, quem sabe, controle ou alteração da mente humana.
Muitos dos temas já são objeto de estudo há algumas décadas por parte de bioeticistas
e, posteriormente, de juristas que se debruçam sobre área que já não é nem mais nascente,
mas que enfrenta temas que ainda não foram objeto de leis específicas e nem é disciplina
obrigatória em diversas faculdades de direitos. Nem por isso, o chamado Biodireito, desig-
nação dada ao campo do Direito que se dedica ao estudo sistemático dos efeitos da biotec-
nologia no mundo jurídico, teve sua importância reconhecida, a despeito das várias obras
publicadas, e dos múltiplos eventos realizados sobre a temática. Mesmo diante do cenário
de escassez legislativa existente, constatam-se pontuais avanços, como com a promulgação
da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), a edição do Provimento n. 63 do Conselho
Nacional de Justiça, que trata do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão
dos filhos havidos por reprodução assistida, e do Provimento n. 73, que dispõe sobre a
averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de
pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), bem como de diversas
Resoluções do Conselho Federal de Medicina que, em perspectiva deontológica, tratam
da ortotanásia, das diretivas antecipadas, da transexualidade e da reprodução assistida.
A presente coletânea é fruto da segura liderança e das provocações sempre pertinen-
tes da professora Heloisa Helena Barboza, ora coordenadora, na disciplina optativa de
Biodireito e Valores Constitucionais, da linha de Direito Civil, na área de concentração
Pensamento Jurídico e Relações Sociais, do Programa de Pós-Graduação em Direito
da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e de grupos de pesquisa por ela
capitaneados. Assim, diversos alunos, ex-alunos, orientandos e ex-orientandos, hoje,
já mestres e doutores, academicamente provocados pela Professora Heloisa Helena Bar-
boza, se debruçaram sobre temas sensíveis e ainda polêmicos a respeito dos efeitos da
biotecnologia nas diferentes etapas da vida humana. Importante frisar que, desde início
dos anos de 1990, a professora Heloisa Helena Barboza é precursora nos estudos do
Biodireito no país, com especial destaque para a publicação da obra A Filiação em Face
da Inseminação Artificial e da Fertilização in vitro, em 1993, pioneira em tal temática,
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