Apresentação
APRESENTAÇÃO
Esta obra, construída a muitas mãos, é o resultado da evidente necessidade de
aproximação entre teoria e prática para resposta aos desafios do mercado de consumo
nos dias que seguem. É objeto de repetidas considerações a qualidade da legislação
brasileira em matéria de defesa do consumidor. De fato, em poucos sistemas jurídicos
o direito do consumidor conta com uma disciplina normativa como no Brasil, com
assento constitucional e uma codificação cuja influência dogmática ultrapassa os
limites da relação de consumo em si, avançando sobre os domínios do direito pri-
vado em geral e sobre o processo civil. Por outro lado, são conhecidos os reclamos
pela falta de efetividade destas mesmas normas e o desrespeito por diversos dos
seus comandos, a fomentar o litígio judicial e a reprodução indefinida de violações
a direitos. Só estas já seriam razões suficientes para exame de novos instrumentos
que não substituam, mas se somem às respostas existentes, mas que não dão conta
de assegurar os interesses legítimos dos consumidores no mercado de consumo.
Neste ponto é que se deve prestar atenção ao compliance como técnica e como
práxis empresarial, visando tanto à prevenção do ilícito e do litígio, quanto instru-
mento de gestão da empresa pelo fornecedor. Como é notório na teoria do direito,
todo o dever jurídico, para ser considerado tal, e admitir a possibilidade de que se
imponha coercitivamente o cumprimento, supõe que certo número de destinatários
atenda seu comando de modo cooperativo, independentemente de coerção. Proje-
tando-se sobre as relações econômicas e, sobretudo, em relação aos deveres impostos
à grande empresa, a discussão sobre as motivações da atuação ilícita opera-se mais
no campo dos incentivos do que das considerações sobre dolo e culpa – conforme é
intuitivo do desenvolvimento contemporâneo da teoria do risco.
Nestes termos, o compliance nas relações de consumo é técnica e práxis que
organiza e estrutura a atuação da empresa em diferentes dimensões e, também, no
tocante às relações de consumo. Sua importância inconteste, todavia, ressente-se
ainda, da devida atenção desde a perspectiva jurídica que, no ponto, tem muito a
contribuir. O interesse do consumidor move o mercado e a atividade dos fornece-
dores destinada a assegurar credibilidade e sustentabilidade da sua atuação. Para
tanto, estrutura e processos que promovam o atendimento dos deveres jurídicos em
operações de escala – que caracterizam o mercado de consumo atual – prevenindo
e respondendo com celeridade casos de violação de direitos ou irregularidades, são
decisivos à reputação da empresa perante os consumidores, mas também no plano
da responsabilidade jurídica. Aí se situa a função do compliance.
Eis a motivação que permitiu reunir, nesta obra, a contribuição genuína de mais
de uma dezena de especialistas para examinar, refletir e apontar caminhos para o
EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 5EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 5 14/12/2021 15:08:3514/12/2021 15:08:35
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