Apresentação
| Autor | Rui Manuel Moura Ramo |
| Ocupação do Autor | Professor Catedrático da Universidade de Coimbra (Portugal), em que tem regido disciplinas de Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público. |
| Páginas | 19-21 |
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Apresentação
A obra de Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior que ora se oferece ao público brasileiro
baseia-se na tese de doutoramento que o Autor defendeu em maio de 2020 na Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra, e da qual tive ocasião de ser orientador.
O seu objecto é constituído pelo relevo do exercício regular da actividade judicativa para a
solução de controvérsias na sociedade internacional, nela incluídos os casos em que esse exercício
não é levado a cabo por entidades integradas numa organização investida de poder público,
mas por privados a quem é reconhecida tal capacidade (como ocorre na arbitragem). Ciente da
importância que há-de ser reconhecida a esta função nas sociedades internas, o Autor procura
determinar aquela que lhe cabe na complexa sociedade internacional dos nossos dias, levando
para o efeito a cabo uma extensa indagação em que procura situar o aparecimento e a evolução
da jurisdição na vida internacional, nas suas diversas formas. E, mais do que isso, tentando
surpreender em que medida tal função se revela essencial para a construção dessa sociedade como
realidade unitária, o que a seu ver con rmaria a importância por ela também assumida nos mais
diversos contextos de agregação social.
É, na verdade, a relevância que o Autor reconhece ao momento jurisdicional que o leva a
considerar, num primeiro capítulo, o lugar da jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores
ao Estado, das sociedades primitivas às diversas civilizações que foram marcando o evoluir da
organização social, salientando a propósito o que de especí co existiu nas formas pelas quais aquela
se manifestou, na Mesopotâmia como no Egipto, no mundo hebraico como nas realidades colectivas
mais aperfeiçoadas onde, posteriormente, quer a cultura grega quer a organização romana vieram
a desenvolver-se. O trajecto a este respeito percorrido fá-lo sublinhar os aspectos particulares que
esta função foi revestindo ao longo do tempo, permitindo-lhe atentar na sedimentação progressiva
de algumas características importantes. O que ocorre ao longo de um percurso que termina com
a consideração do papel e da estruturação da função jurisdicional na sociedade medieval em que a
fragmentação do poder levou a que ela apresentasse características especí cas.
Após esta abordagem em que o pendor histórico se manifesta muito claramente, o Autor
trata num segundo capítulo a importância da jurisdição no quadro do Estado, o seu lugar na
Constituição e, em particular, na regulação da economia. Analisa para o efeito o surgimento do
que classi ca como Estado Nacional, realçando os diversos elementos com relevância para o seu
aparecimento, mas detendo-se em especial na jurisdição, que em diversos quadrantes reputa ter
sido essencial para a a rmação da respectiva unidade. Dá depois especial relevo à a rmação da
jurisdição no Estado Constitucional — que se identi ca como um Estado de separação de poderes,
analisando a doutrina, essencial a este respeito, de Locke e Montesquieu —, e salienta quer a
necessidade da sua independência quer o seu papel na formação e consolidação desta forma de
Estado. Finalmente, dedica ainda uma particular atenção ao Estado Regulador, procedendo à
respectiva caracterização e sublinhando algumas das especi cidades que a a rmação desta nova
realidade política trouxe tanto no plano da separação dos poderes como no da efectivação da
função jurisdicional.
Depois deste tratamento da jurisdição no quadro estadual, o Autor considera então o seu
lugar na estruturação da sociedade internacional, dedicando-lhe o capítulo III da sua obra.
Procede uma vez mais a uma análise histórica, atentando nas relações entre os diversos poderes
cuja a rmação tem lugar no seio daquela sociedade, e detendo-se em particular nas características
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