Apresentação
| Author | Guilherme Magalhães Martins, Fernando Rodrigues Martins e Lindojon Gerônimo Bezerra dos Santos |
| Profession | Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito - Universidade Federal do Rio de Janeiro. / Mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, professor adjunto de Direito Civil na Universidade Federal de Uberlândia, pesquisador científico... |
| Pages | V-VI |
APRESENTAÇÃO
As inovações tecnológicas cada vez mais acentuadas, não obstante os benefícios
que promovem, trazem ainda indagações e riscos, no tocante à efetividade dos direi-
tos fundamentais, em especial no que respeita à defesa do consumidor, definida na
Constituição da República como direito fundamental (artigo 5º, XXXII) e princípio
geral da ordem econômica(artigo 170, V).
Compatibilizar a proteção do consumidor com a evolução tecnológica é uma
grave preocupação, inspirando a redação do artigo 4º, III da Lei 8.078/90, que, inse-
rido no capítulo da Política Nacional das Relações de Consumo, prevê a respectiva
harmonização enquanto princípio, “de modo a viabilizar os princípios nos quais se
funda a ordem econômica(artigo 170 da Constituição da República), sempre com
base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.
A sociedade da informação apresenta-se fragmentada, visto que os bens, objeto
do tráfego jurídico em espaço caracterizado como desterritorializado, são virtuais,
imateriais e indiscriminadamente usados para o hiperincremento mercadológico glo-
bal, que tenta se justificar em bases próprias, unicamente por ordens espontâneas.
O capitalismo de vigilância, observa Shoshana Zuboff, reivindica de maneira
unilateral a experiência humana como matéria-prima gratuita para tradução em
dados comportamentais. Muito embora alguns desses dados sejam aplicados para
o aprimoramento de produtos e serviços, o restante é declarado como superávit
comportamental do proprietário, alimentando avançados processos de fabricação
conhecidos como “inteligência de máquina”, e manufaturado em produtos de predição
que antecipam o que um determinado indivíduo faria agora, daqui a pouco e mais
tarde. Por fim, esses produtos de predições são comercializados num novo tipo de
mercado para predições comportamentais que a autora denomina mercados de com-
portamentos futuros. Tudo caminha para que os capitalistas de vigilância acumulem
grande riqueza através dessas operações comerciais, vez que muitas companhias
estão ávidas para apostar no nosso comportamento futuro.
O sistema tenta atribuir ao cidadão-consumidor responsabilidades que não está
apto a assumir, devido às inconsistências e falhas do próprio sistema, ao contrário do
que ocorre nos Estados Unidos e Europa, onde se fala em responsabilidade política
como método de resolução de problemas.
Por outro lado, o fundamento da regulação, encontrado em intervenções legis-
lativas recentes, como o Marco Civil da Internet, A Lei de Acesso à Informação e a Lei
Geral de Proteção de Dados, dentre outras, pode ser explicado pelo desenvolvimento
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