Apresentação da 1.ª edição

AutorTito Costa
Páginas13-14
apresentaÇÃo da 1.ª ediÇÃo
O Dec.-lei 201, de 27.02.1967, veio trazer radical modi-
cação no que respeita à denição dos crimes praticados pelos
Prefeitos, no exercício do cargo e em razão dele; bem como
no processo (e suas consequências) para apuração de tais cri-
mes; assim, também, no que tange à cassação de mandatos de
Prefeitos e Vereadores por infrações político-administrativas e
à extinção de mandatos municipais, nos casos expressamente
previstos no texto legal.
Ao Poder Judiciário, cou entregue a incumbência de julgar
os crimes dos Prefeitos, independentemente de pronunciamento
da Câmara dos Vereadores; a esta, por outro lado, conou a lei a
prerrogativa de julgar Prefeitos e Vereadores, por infrações po-
lítico-administrativas, para efeito de decretar a cassação de seus
mandatos. A declaração de extinção de mandato de Prefeito ou de
Vereador é ato privativo do Presidente da Câmara Municipal, sem
necessidade de audiência desta, pelo seu Plenário.
Procuramos, neste livro, fazer uma análise desse novo
diploma legal, com a intenção de auxiliar o trabalho de todos
quantos, na Justiça, ou nas Administrações Municipais, têm ne-
cessidade de lidar com ele.
Nossa longa experiência na advocacia inspirou-nos à fei-
tura de um trabalho prático objetivo, atento aos ensinamentos
doutrinários e, ao mesmo tempo, aos pronunciamentos de nos-
sos juízes e tribunais. Pois é na jurisprudência que temos de
buscar, quase sempre, a orientação mais segura à sustentação
de nossos pontos de vista, na defesa de direitos a nós conada.
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