Árbitros e treinadores

AutorMauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Páginas142-149

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Profissionalização das Atividades do Treinador de Futebol

Publicado no site Painel Acadêmico em 16.11.2015.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 7.760/2014, que dentre outras providências, dispõe acerca das relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol.

De acordo com o relatório apresentado à Comissão de Esporte, o Projeto de Lei n. 7.760/2014 é de autoria do Deputado José Rocha e tem como objetivo principal regulamentar a atividade de treinador de futebol e auxiliares técnicos. Além disso, o projeto também prevê alteração da Lei Pelé, nada obstante as recentes alterações promovidas pela Lei n. 13.155/2015.

Atualmente, a atividade desempenhada pelo treinador de futebol está amparada na Lei n. 8.650/1993.

Um técnico de futebol competente é essencial para o bom desempenho de uma equipe. Afinal, caberá àquele profissional dirigir as atividades da equipe, definir esquemas táticos, extrair de cada jogador sua melhor aptidão e talento. Enfim, ser um líder capaz de estimular o time, celebrar a vitória e enfrentar a derrota.

Nos termos da Lei n. 8.650, de 22 de abril de 1993, a associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de Treinador Profissional de Futebol (art. l0).

O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte (art. 2º)73.

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Entre outros direitos, o Treinador Profissional de Futebol tem ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol (art. 4º, I).

Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar o prazo de vigência, que em nenhuma hipótese poderá ser superior a dois anos (art. 6º, I).

Dentre os pontos que merecem destaque nas alterações propostas ao texto que está em vigor, podem ser destacadas as seguintes:

— possibilitar que atletas e auxiliares técnicos atuem como treinadores, desde que observem os requisitos de formação;

— obrigatoriedade de repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas;

— férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias;

— jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

De acordo com o projeto de lei em comento, o art. 3º da Lei n. 8.650/1993 passaria a vigorar com uma alteração polêmica logo em seu caput, pois o exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficaria assegurada aos profissionais portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física reconhecidas na forma da lei.

Atualmente, o referido artigo exige apenas que a função em comento seja exercida preferencialmente por quem portar estas credenciais. Logo, com a alteração proposta, o que é uma recomendação passaria a ser uma obrigação, o que poderá provocar um debate acerca da constitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que a própria Constituição Federal assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme previsão contida no art. 5º, XIII da CRFB.

Por outro lado, a justificativa para esta exigência é plausível, pois, de acordo com o Relator do referido projeto de lei, Deputado Evandro Roman, os treinadores profissionais, devidamente habilitados, possuem melhor conhecimento técnico e prático da realização das atividades executadas pelos atletas.

Além disso, o inciso III do art. 3º da lei sofrerá alteração para exigir que os atletas de futebol que desejarem ser treinadores, participem de curso de formação de treinadores, reconhecidos pelos sindicatos da categoria e chancelados pela Federação Brasileira de Treinadores de Futebol, além de ter que comprovar o exercício da profissão por três anos consecutivos ou dois alternados.

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O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol para crianças menores de 14 (quatorze) anos de idade ficará assegurado obrigatoriamente aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física reconhecidas na forma da lei.

O contrato de trabalho do treinador continua a ser disciplinado no art. 6º da lei vigente, porém com profundas alterações, algumas delas questionáveis, como a previsão de cláusula indenizatória (atualmente devida apenas aos atletas), previsão de acréscimos remuneratórios e a obrigação do registro do contrato na entidade de administração do desporto.

Desta forma, o art. 6º passaria a vigorar acrescido dos seguintes...

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