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| Autor | Ruben Tedeschi Rodrigues |
| Páginas | 629-655 |
IV.1 – FALÊNCIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...
M.Ltd., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil,
com sede nesta cidade, à R., n., cep. N., inscrita no CNPJ n., neste ato
representada por seu sócio proprietário, M.L, brasileiro, casado, empre-
sário, portador do CIC n. e do RG. n., vem, com todo o respeito, perante
V.Exa., por meio de seu Advogado, propor e requerer a FALÊNCIA de
O.Ind.Com.Ltd., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil,
com sede nesta cidade, à R., cep. N., inscrita no CNPJ n., que deverá ser
citada na pessoa de seu representante legal, com base no art.94, inciso I/
L.11.101/05, pelo que passa a expor e requerer, articuladamente.
Protesta-se...
I.A Reqte. é credora da Reqda. da quantia de R$ (o valor do débito
tem de ser equivalente a 40 salários mínimos, cf. art.94-I/L.11.101/05)
(colocar o valor por extenso), importância essa representada por duas
duplicatas mercantis, quais sejam:
1º)n. ..., no valor de R$, vencida em ../../..;
2º)n. ..., no valor de R$, vencida em ../../..;
Referidas duplicatas mercantis se referem a uma venda que a
Reqte. fez à Reqda., fornecendo-lhe mercadorias constantes da Nota
Fiscal em anexo.
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Essas mercadorias foram devidamente entregues à Reqda., cf. com-
provante em anexo.
A Reqte. está devidamente inscrita na JUCESP, cf. certidão inclusa.
Como a Reqda. não pagou o seu débito no prazo legal, as duplicatas
foram devidamente protestadas por falta de aceite e de pagamento, cf.
instrumentos inclusos.
Trata-se de dívida líquida, certa, exigível e não paga pela Reqda., cuja
impontualidade se comprova pelso inclusos instrumentos de protestos.
Com isso, esgotaram-se todos os meios amigáveis para o recebi-
mento do crédito pela Reqte., não lhe restando outro,senão, o de propor a
presente ação.
De acordo com o que prevê o art.94/L.11.101/05: “Será decretada
a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não, no
vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos
protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na
data do pedido de falência”.
II.Ex.positis, diante da impontualidade da empresa Reqda., requer-
se a citação dela, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo
de 24 hs. apresente sua defesa, devidamente fundamentada, elidindo-se
este pedido, observando-se o preceito contido na Súmula n.29/STJ,
com os acréscimos de juros, correção monetária, taxa judiciária e Ho-
norários Advocatícios, sob pena de ser julgada procedente a presente
pretensão, para o fim de ser declarada a Falência da mesma, na forma da
lei supra citada.
Requer-se os benefícios do art.171/CPC, para que o Oficial de-
signado proceda à diligência de citação.
Dá-se à presente o valor de R$ (o valor do débito).
(anexar ao pedido a planilha atualizada do débito).
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