A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
| Autor | Marcelo Barros Jobim |
| Cargo | Doutorando em Direito na UFBA. Mestre em Direito Público pela UFPE. Professor de Direito Constitucional do Centro Universitário CESMAC, Maceió, Alagoas, Brasil. Dirley da Cunha Jr. Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Professor de Direito ... |
| Páginas | 78-108 |
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