Art. 61. Prorrogação de Jornada

AutorDomingos Sávio Zainaghi - Luis Guilherme Krenek Zainaghi
Páginas31-31

Page 31

O art. 61 da CLT sofreu modificação na redação de seu § 1º:

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A alteração deu-se apenas para incluir a possibilidade de se prorrogar a jornada independentemente de norma coletiva.

Digamos que uma convenção coletiva tenha alguma previsão especial para que se prorrogue a jornada de trabalho, uma avença individual pode se sobrepor a essa norma coletiva.

A mudança retirou a necessidade de aviso ao Ministério do Trabalho, mas o labor em jornada excessiva...

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