Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Art. 7º

Document Citações 6 Citado por Related
Vincent
AutorAmaury Silva
Ocupação do AutorJuiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público
Páginas136-138

Page 136

Art. 7º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

"Art. 6º (...).

(...)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (...)" (NR)

1 Porte automático de arma

É a autorização legal para que determinada pessoa possa ter a posse e trazer consigo arma de fogo, em razão de sua atividade funcional.

2 Distinção do porte automático para o comum

No primeiro a lei autoriza de pronto e imediato o porte, em razão da atividade desempenhada por determinada pessoa ou entidade. Já o porte comum diz respeito à perspectiva de defesa social e deve contar com a concessão pela autoridade competente, nos termos do art. 10 da Lei 10.826/2003.

3 Inclusão de nova hipótese de porte automático

É o que determina o dispositivo legal em estudo, com o acréscimo do inciso XI ao art. 6º da Lei 10.826/2003.

Page 137

4 Destinatários da norma

Os órgãos do Poder Judiciário Nacional (art. 92, CF) e o Ministério

Público da União e Estados.

5 Utilização das armas

O pessoal do quadro de servidores (efetivos ou não) que exercerem as funções de segurança nos prédios forenses.

6 Exercício efetivo da função de segurança

O porte é destinado ao servidor apenas nessa contingência.

7 Regulamentação individualizada

No âmbito do Poder Judiciário deverá ser promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. Em relação ao Ministério Público, pelo CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público. Não se trata de deliberação conjunta, pois as realidades são diferentes e podem merecer cuidados singulares e formas próprias de organização do pessoal da segurança.

8 Disposição de eficácia contida

Apenas a vigência da lei não irá promover a efetiva aplicação do comando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT