Art. 9º (§ 1º ao § 4º)
| Autor | Amaury Silva |
| Ocupação do Autor | Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público |
| Páginas | 143-149 |
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Art. 9º Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.
§ 1º A proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, conforme o caso:
I - pela própria polícia judiciária;
II - pelos órgãos de segurança institucional; III - por outras forças policiais;
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IV - de forma conjunta pelos citados nos incisos I, II e III.
§ 2º Será prestada proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da medida, segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1º deste artigo.
§ 3º A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.
§ 4º Verificado o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária, esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
A lei não inscreveu seu conceito e foi bom não fazê-lo, ante as vicissitudes que o tema pode ensejar.
Comprometimento atual ou iminente da integridade física, psicológica ou patrimonial da autoridade judiciária ou ministerial, decorrente direta ou indiretamente da atividade funcional, quer seja da própria pessoa física investida na respectiva função, ou de parentes.
Não há como ser feito, a partir de padrões objetivos, pois as variações de ordem pessoal podem implicar em considerações antagônicas.
Deve constituir no ponto central da verificação das diversas hipóteses, orientando prioridades, densidade das medidas e atenção aos destinatários da proteção pessoal.
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A lei exige tal comunicação, não esclarecendo quem deva fazê-la, pressupondo-se ser a autoridade ameaçada.
Compreendida como aquela que exerce a investigação (polícia civil e federal).
Fica a cargo da polícia judiciária, consistindo tal deliberação no fornecimento ou não das condições de proteção.
Parece significar a extensão, como tempo e lugar para o exercício da proteção pessoal. Também deve ser definido pela polícia judiciária.
Constituem as regras e condições para o desempenho da proteção pessoal, como obediência a procedimentos e horários, a cargo do protegido.
Aquela que é realizada em prol da preservação da integridade física e psíquica do protegido, diretamente na sua presença ou proximidade, quer seja de maneira intermitente ou ininterrupta, por intermédio de agente protetor e equipamentos.
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