Artigo 48

AutorCarlos Augusto Oliveira - Márcio Freitas

Carlos Augusto Oliveira e Márcio Freitas (Brasília, 04/12/2004)

* Constituição do Reich alemão de 11 de agosto de 1919 (Constituição de Weimar), artigo 48, §2º:

"Caso a segurança e a ordem públicas estejam seriamente ameaçadas ou perturbadas, o Presidente do Reich (Reichspräsident) pode tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, com auxílio, se necessário, de força...

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