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As consequências da Covid-19 no direito brasileiro

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Vincent
AutorEduardo Caminati Anders; Guilherme Teno Castilho Misale
Páginas141-154
141
AS CONSEQUÊNCIAS DA COVID-19
NO DIREITO BRASILEIRO
EDUARDO CAMINATI ANDERS
GUILHERME TENO CASTILHO MISALE
1. QUAL SÃO OS PRINCIPAIS DESAFIOS QUE A COVID-19
IMPÕE AO DIREITO CONCORRENCIAL?
A pandemia da COVID-19 impõe desafios das mais diferentes
naturezas sob um prisma abrangente. Trata-se de um tema evidentemente
complexo, multifacetado e desafiador, que demanda um necessário olhar
multidisciplinar de inúmeras ciências para a adequada compreensão dos
fenômenos, a fim de propiciar reflexão crítica e embasada, com debate
dinâmico e arejado de ideias, discussão de perspectivas e proposição
estruturada de caminhos, medidas e soluções para o orientado enfrenta-
mento do assunto. A reflexão coletiva, colaborativa e transversal se faz
de primeira ordem para catalisar ações e iniciativas inteligentes, profícuas
e efetivas, que fundamentalmente proporcionem benefícios coletivos,
com sinergias compartilhadas para a sociedade e a economia.
Os efeitos mais imediatos da COVID-19 podem ser observados
generalizadamente e de maneira dramática ao redor do globo, sintetizando
uma crise sistêmica e histórica que afeta diversos setores da sociedade,
da economia, da política etc. Assim como outros países, o Brasil declarou

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