As contrapartidas governamentais não possuem natureza contratual. Decorrem da lei

AutorAuta Alves Cardoso
Ocupação do AutorDoutora e Mestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
Páginas367-373
367
CAPÍTULO VII
AS CONTRAPARTIDAS GOVERNAMENTAIS
NÃO POSSUEM NATUREZA CONTRATUAL.
DECORREM DA LEI
7.1. Prestação de serviço público ou exercício de ativi-
dade econômica?
Antes de tudo, é preciso definir se: (a) os contratos de
concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa, para
a exploração de campos de petróleo e de gás, envolvem a
prestação de um serviço público, tendo em vista o estabelecido
no art. 175 da CF, segundo o qual cabe ao Poder Público dire-
tamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre
por meio de licitação, a prestação de serviços públicos, ou (b)
exercício de atividade econômica, realizada sob controle esta-
tal, por determinação constitucional.
Uma pequena parte da doutrina sustenta que as ativida-
des de exploração e produção de petróleo e de gás são serviços
públicos, em vista do estabelecido no art. 175 da CF. Sendo as-
sim, o contrato de concessão para a exploração e produção de
petróleo e de gás seria uma espécie de contrato de concessão
de serviço público.
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